alegações finais processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135181320214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0813518-13.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FABIO MANOEL ANDRADE COSTA ADVOGADO: ADRIANO DIAS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. IMPUGNAÇÃO
... que o impetrante deixou de apresentar alegações finais em nome do réu Valmir Dias do Nascimento, ... DE PAIVA GADELHA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PARTILHA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO PEDIDO INICIAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovado que um dos imóveis cuja partilha se pretende pertence a terceiro e, ausente prova de que tenha sido adquirido na constância da união
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Processo nº 1999.001.07460 de Setima Câmara Cível, 8 de Septiembre de 1999
Processo Civil. Apelacao. Ausencia de oportunidade para alegacoes finais. Nulidade. Inocorrencia. Nao acarretando prejuizo para as partes, a falta de oportunidade para oferecimento de alegacoes finais nao importa em nulidade do "decisum", maxime quando cabivel, como na especie, o julgamento antecipado da lide. Cargo em comissao. Incorporacao da vantagem. Instituicao em Lei Organica do Municipio....
- Acórdão Nº 5044708-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão Nº 0000790-05.2014.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... não foi suscitada em sede de alegações finais. Assim, o conhecimento da nulidade arguida ... 278 do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em indevida ...
- Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão nº 1.0042.17.001772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS - ART. 364, §2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO.- Na hipótese de substituição do debate oral em audiência por razões finais escritas, cada parte terá o prazo de 15 dias para a apresentação de suas alegações, de forma sucessiva, sendo assegurado pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019820520214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801982-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO JOSE VILELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Borges De Melo AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... ); ofício para oferecimento de alegações finais em 15/04/2005 (fl. 21); publicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002987120164058401), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0000298-71.2016.4.05.8401 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FRANCISCO GOMES BATISTA ADVOGADO: Carlyle Augusto Negreiros Costa RÉU: MARCOS AURELIO MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: George Loiola Olimpio De Melo ADVOGADO: Aroldo De Barros Verino RÉU: GLAUBO LIMA DE FREITAS ADVOGADO: George Loiola Olimpio De Melo RÉU: JOSE GLEDSON ARAUJO DA SILVA...
... - CECAP), organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) sediada no Estado ... Em sede de alegações finais (4058401.3803128), o Ministério Público ... -
Capítulo 8 - Audiência de instrução e julgamento e dos memoriais
... de instrução e julgamento quando no processo se faça necessário a colheita de prova oral que ... partes a integrar ou esclarecer suas alegações ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 105 ... MANUAL DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL • Nehemias DomiNgos De melo ... sido arroladas, ... 8.5 MEMORIAIS OU ALEGAÇÕES FINAIS ... Diz o Código de Processo Civil que se a ...
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Acórdão Nº 0006199-44.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENDIDA NULIDADE ... SENTENÇA. CERCEAMENTO E DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS ... INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA ... do Código de Processo Civil de 2015, e da jurisprudência deste ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DEANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART.1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DEMANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Públicaajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatóriaproposta por esta contra a referida...
- Acórdão Nº 0301714-97.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0002754-32.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ível Nº 0002754-32.2020.8.27.2702/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002754-32.2020.8.27.2702/ TO ... ção acostada por ocasião das alegações finais foi, primeiramente, aportada no evento 26, ... 333, inciso II, do Código de Processo Civil. A Rural Brasil deixou de apresentar elementos ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
Art. 358 ... Código de Processo Civil ... o rol das testemunhas. Reiteramos a ... examinar, detalhadamente, as alegações do autor e as do réu, os documentos por eles ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
- Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... vista a fixação do valor da reparação civil por mera estimativa; ... c) a nulidade do ... , por ocasião das diligências finais, ao oportunizar ao Ministério Público Federal a complementação das alegações finais, após a juntada de documentos pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... e) ao julgar improcedente a presente Ação Civil Pública, em razão da demandada não mais ... alegações finais, que "as declarações subscritas pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ... As alegações" da defesa são baseadas em sede preliminar e de m\xC3" ... constar sua notícia nas alegações finais apresentadas pelo réu ... Assim parece-me ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç