algemas policiais
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Acórdãos nº 3018300-18.2013.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Uso de algemas fundamentado e justificado. Rejeição MÉRITO. Materialidade ... Declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060965-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 250, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA USO INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO A NULIDADE DO ATO JUDICIAL. SUSTENTA, TAMBÉM, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR "ALHEIA", POIS O VEÍCULO CHEVETTE DANIFICADO ESTAVA ABANDONADO NO
... PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA USO ... INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE A ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO A ... NULIDADE DO ATO ... do automóvel, momento em que foi detido por ... policiais militares ... Inicialmente, no que concerne ao uso de algemas, ... -
Acordao N° 1402462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de resistência. Absolvição. Dosimetria. Causa de aumento. Proximidade a estabelecimento de ensino. Creche. Comprovada. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. 1. Os policiais narraram que o réu conseguiu passar as algemas para frente e saltou do veículo em movimento, levantou-se e correu por, aproximadamente,
... PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Os policiais" narraram que o réu conseguiu passar as algemas para frente e saltou do ve\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015439-80.2022.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ab initio, cumpre ressaltar que, remetidos os autos ao Ministério Público, o...
... valor da entrada. Policiais militares receberam uma denúncia ... anônima, relatando tal fato e dando ... após resistir à prisão, sendo necessário o uso da força e das algemas, ... para contê-lo, sendo encontrada a arma apreendida em sua cintura ... -
Acordao N° 1384750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Abordagem de policiais militares. Excesso. Decretação de prisão. Uso de algemas. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão de suposta abordagem agressiva realizada por...
... ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES. EXCESSO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. USO DE ... ALGEMAS. DANOS ... -
Acórdão Nº 0017781-55.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRÁTICA – EM ... TESE – DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS NO MOMENTO DA ... PRISÃO. EMPURRÕES E NECESSIDADE DE USO DE FORÇA E ... tentando impossibilitar a utilização de algemas, sendo necessário uso de força moderada e spray ... espargidor para ...
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Decisão monocrática Nº 45888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... policiais, por estar restringindo a liberdade de Magno Batista Gonçalves de ... 11, cujo teor é o seguinte: ... Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
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Decisão Monocrática N° 00017053420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E...
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Acórdão Nº 0804214-72.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... entorpecente, coletes balísticos, algemas, munição, rádio ... comunicador e uma espingarda, e que, o paciente, ao avistar os ... agentes policiais, empreendeu fuga ... II – No que toca à alegação de ...
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Acórdão Nº 0016089-06.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PELA PRISAO INDEVIDA E VIOLAÇÃO A SÚMULA N. º 11 NO USO DE ALGEMAS ... INCONGRUÊNCIA. PRISÃO REGULAR TENDO EM VISTA QUE NO MOMENTO DA ... ABORDAGEM OS POLICIAIS NÃO ENCONTRARAM A CNH APRESENTADA NA BASE DE ... DADOS DO DETRAN-PR ...
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Acórdão Nº 0033528-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... TESE, PRATICADOS PELO PACIENTE – POLICIAIS QUE ... RECEBERAM DENÚNCIAS DANDO CONTA QUE O PACIENTE, EM ... COMPANHIA ... USO INDEVIDO DE ALGEMAS - QUESTÕES QUE DEMANDAM ... ANÁLISE DETALHADA, DEVENDO SER ANALISADAS NO ...
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Acordao N° 1807269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Resistência e porte de arma branca. Absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Idoneidade. Alegação de resistência passiva. Não configurada. Contravenção penal. Porte de arma branca (faca). Artigo 19 da lcp. Tipicidade. Dosimetria. Primeira fase. Fração de aumento. Aplicação em regra do critério mais favorável ao réu....
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA ... DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA PASSIVA. NÃO ... CONFIGURADA ... que o apelante, além de debater-se para evitar a colocação das algemas, o que ... exigiu a atuação conjunta de pelo menos quatro policiais, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092389-67.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM QUE SE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDE, EM SEDE LIMINAR E, EM DEFINITIVO, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Do compulsar dos autos originais, nº 0294016-22.2021.8.19.0001, vê-se que o paciente foi preso em flagrante, pois, em horários incertos, mas certamente no período...
... com os policiais que efetuaram a prisão, foi necessário o ... uso de algemas devido ao ... -
Acordao N° 1780160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Responsabilidade civil do distrito federal. Policiais militares. Abordagem de policiais militares. Cumprimento do dever legal. Uso de algemas justificado no caso concreto. Danos morais. Incabível. Ausência de provas. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos requerentes/recorrentes...
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POLICIAIS MILITARES ... ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES. CUMPRIMENTO DO DEVER L. USO ... DE ALGEMAS JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002115-34.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... art. 2°, do Decreto 8858/2016 para o uso de algemas. Logo, ... os agentes policiais agiram no estrito cumprimento de seu ...
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Acordao N° 1252518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Agravo na execução penal. Tentativa de fuga. Homologação de falta grave. Decisão mantida. 1 reeducando que simulou contenda com outro interno a fim de provocar deslocamento a estabelecimento hospitalar por meio de escolta, na qual tentaria fugir, por meio do arrombamento das algemas com uma chave artesanal. 2 os registros de ocorrência, associados aos testemunhos dos policiais penitenciários, não
... algemas com uma chave artesanal ... 2 Os registros de ocorrência, associados aos testemunhos dos Policiais Penitenciários, não deixam ... dúvidas quanto à tentativa de fuga, ... -
Acordao N° 1384645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Ação de indenização. Direito constitucional. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial e condução à delegacia de polícia civil. Prisão em flagrante. Exercício regular de direito. Inocorrência de conduta estatal antijurídica. Ausência de pressuposto necessário para a responsabilidade civil da administração pública. Incabível a condenação do réu ao...
... de retirada das algemas da autuada, tendo o agente de custódia afirmado, com enfoque especial na ... ausência de policiais em número suficiente para a escolta, que a retirada das algemas colocaria ... -
Decisão monocrática Nº 44017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 11. USO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA ... , porém nenhuma justificativa legal foi apresentada pelos Policiais responsáveis pela prisão ... Informa que, de imediato, admitiu que ...
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Acórdão nº 0166119-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
... SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO ... CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. PRÁTICA VEXATÓRIA ... DESARRAZOADA. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU ... ATUAÇÃO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL DOS AGENTES ... POLICIAIS CIVIS. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O ESTRITO CUMPRIMENTO ... DO DEVER LEGAL ...
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Acórdãos nº 0012055-26.2009.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... abordado de forma “agressiva e truculenta” por policiais militares, chegando, inclusive, a ser algemado e levado ... a demonstrar a desnecessidade de utilização das algemas Conduta adotada pelos policiais que se caracterizou como ...
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Acordao N° 1642376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Direito administrativo e constitucional. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Discussão entre feirantes. Acirramento emocional. Abordagem policial dificultada. Condução à delegacia de polícia civil. Inexistência de omissão, erro material ou contradição. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela parte...
... inominado, referente a abordagem truculenta, uso indevido de algemas e prisão arbitrária ... perpetrada por Policiais Militares. Alega ... -
Acórdão Nº 0000727-31.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... ao apelante, antes do seu julgamento, a dispensa do uso das algemas em Plenário, porém, no dia da sessão do júri, o réu foi apresentado ... sentido de que a possibilidade de fuga e o número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato ...
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Acordao N° 1434131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Abordagem de policiais militares. Excesso. Uso de alguemas. Danos morais. Incabível. Ausência de provas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão de abuso em abordagem policial. Recurso do...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES. EXCESSO. USO DE ... ALGUEMAS. DANOS MORAIS. INCABÍVEL ... consistentes em tapas no rosto, uso de algemas bem como em ter sido levantado, pelas algemas, de ... forma truculenta, ... -
Acórdão Nº 46431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE ALGEMAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. COLOCAÇÃO DE ALGEMAS NÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... ALGEMAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ... PREVENTIVA. COLOCAÇÃO DE ... RCL 46431 AGR / RJ ... ameaça às autoridades policiais", o uso de algemas deveria ser justificado no ... mandado de prisão ou ent\xC3" ... - Acórdãos nº 0023110-08.2012.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019