algemas policiais
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Decisão da Presidência nº 39321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... a ilegal e abusiva prisão em flagrante com utilização de algemas praticada contra o ora reclamante por hipotético delito sem violência ou ... a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.' (HC 89.429, Rel ... Cármen ...
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Decisão monocrática Nº 55551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Fundamentos para utilização de algemas no reclamante em audiência de custódia inidôneos. Policiais informaram ...
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Decisão monocrática Nº 51094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... , realizada no dia 09.06.2021, teve negado o pedido de retirada das algemas ... Afirma que foi submetido à constrangimento desnecessário, tendo ... estrutura de segurança daquele Fórum, com reduzido número de policiais, naquele momento dois, quando é sabido que o fórum tem uma estrutura de ...
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Acórdão Nº 52781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Inexistência de contradição ou omissão. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 4. Embargos rejeitados.
... demonstrariam o indevido uso de algemas pelos policiais em face do ... É o relatório ... Documento assinado ... -
Decisão da Presidência nº 32523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... Pública requereu, quando iniciada a solenidade, a retirada das algemas ... O pedido, entretanto, foi indeferido pelo Dr ... Bruno Makowiecky ... 1 ... O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato ...
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Decisões Monocráticas nº 32523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... Pública requereu, quando iniciada a solenidade, a retirada das algemas ... O pedido, entretanto, foi indeferido pelo Dr ... Bruno Makowiecky ... 1 ... O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato ...
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Decisão da Presidência nº 32608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... Pública requereu, quando iniciada a solenidade, a retirada das algemas ... O pedido, entretanto, foi indeferido pelo Dr ... Bruno Makowiecky ... 1 ... O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato ...
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Acórdão nº 71010430874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE ALGEMAS. CASO CONCRETO. I. Autor/recorrido que estava em companhia de duas pessoas, sendo que uma delas identificou-se como policial de outro Estado da Federação, apresentando carteira funcional vencida, em cuja posse havia um revólver Taurus calibre .38...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. uso de algemas. Caso concreto ... I. Autor/recorrido que estava em companhia de duas ... policiais (dois) e os conduzidos (três) ... III. Exercício regular de direito ... -
Decisões Monocráticas nº 30766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
RECLAMAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE USO DE ALGEMAS ... DECISÃO FUNDAMENTADA ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... Vistos etc ... Os responsáveis responderam que, em virtude da falta de policiais, a retirada das algemas poderia comprometer a segurança das pessoas ...
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Decisões Monocráticas nº 35759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , em anexo), sendo encaminhado durante todo o trajeto sem o uso das algemas ... A tranquilidade em que o autor apresentava no momento da chegada dos Policiais Militares era motivada pela sua vontade de resolver um mal-entendido, qual ...
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Decisão da Presidência nº 35759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , em anexo), sendo encaminhado durante todo o trajeto sem o uso das algemas ... A tranquilidade em que o autor apresentava no momento da chegada dos Policiais Militares era motivada pela sua vontade de resolver um mal-entendido, qual ...
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Decisões Monocráticas nº 34624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Reclamação ... Súmula vinculante 11/STF ... Uso de algemas ... Fundamentação idônea ... Pedido liminar prejudicado ... A ... do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 32549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... Aponta ter postulado, sem êxito, na ocasião, a retirada das algemas, surgindo daí o alegado descompasso ... Ressalta ser primário e não ... pedido de retirada das algemas observados o reduzido número de policiais na escolta e a compleição física do acusado, bem assim a informação ...
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Acórdão Nº 0301112-60.2015.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DOS AGENTES RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GARANTIA DA DUPLA PROTEÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 940 DO STF.O...
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Decisões Monocráticas nº 29885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Reclamação ... Súmula vinculante 11/STF ... Uso de algemas na audiência ... Fundamentação idônea ... A fundamentação do ... do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia ...
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Decisão da Presidência nº 29885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Reclamação ... Súmula vinculante 11/STF ... Uso de algemas na audiência ... Fundamentação idônea ... A fundamentação do ... do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 167695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... do paciente, que teria, inclusive, franqueado a entrada dos policiais militares em sua residência, ( ... ) o paciente foi conduzido ao distrito olicial com o uso de algemas, sem que fosse apresentada qualquer justificativa concreta para tal ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... Reclamação ... Súmula vinculante 11/STF ... Uso de algemas na audiência de custódia ... Fundamentação idônea ... Pedido ... do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia ...
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Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... Reclamação ... Súmula vinculante 11/STF ... Uso de algemas na audiência de custódia ... Fundamentação idônea ... Pedido ... do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 180709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... algemas durante operações policiais e julgamentos, este Juízo entende que em ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 691/STF. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DELITO NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE NÃO SIGNIFICATIVA (77,7G DE MACONHA). RÉU PRIMÃRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ILÃCITA
... Consta dos autos que, os Policiais Militares, que efetuaram a prisão ... em flagrante, foram alertados, por ... pelos policiais, que necessitaram fazer uso das algemas para detê-lo, foram ... até a citada residência, momento em que foram ... -
Acórdão Nº 0013356-48.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. SUSCITADO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SE COADUNA À NARRATIVA DA PEÇA VESTIBULAR. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS....
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Decisões Monocráticas nº 32216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... do processo nº 0241889-15.2018.8.19.0001 a saber: o emprego de algemas em situação completamente distinta da excepcionalidade prevista pelo ... Inclusive, é possível relatar alguns conflitos entre policiais e criminosos com disparos de arma de fogo, nesta mesma localidade, o que ...
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Decisão da Presidência nº 32216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... do processo nº 0241889-15.2018.8.19.0001 a saber: o emprego de algemas em situação completamente distinta da excepcionalidade prevista pelo ... Inclusive, é possível relatar alguns conflitos entre policiais e criminosos com disparos de arma de fogo, nesta mesma localidade, o que ...
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Decisões Monocráticas nº 32970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 11, cujo teor é o seguinte: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ... Ainda assim, consultados os policiais federais responsáveis pela escolta, por eles foi dito que não poderiam ...