algemas policiais
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Decisão da Presidência nº 26507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... danos morais sofridos, decorrentes da colocação indevida de algemas quando de seu transporte para o estabelecimento prisional por ... prova de que houve excesso ou erro judiciário na ação dos policiais que conduziram o autor ... Muito pelo contrário, a testemunha Luís ...
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Acórdão Nº 0004087-04.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA QUE SEJA DESVALORADA A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. APREENSÃO TOTAL DE (325 G) DE COCAÍNA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º LEI Nº 11.343/06). POSSIBILIDADE. SENTENCIADO NÃO...
... COMPROVADAS PELOS POLICIAIS QUE FICARAM DE CAMPANA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... NULIDADE EM RAZÃO DO USO ... INDEVIDO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... DIREITOS DO RECORRENTE. ACUSADO, ... -
Acórdão Nº 0001552-92.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-02-2022
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Nulidade processual afastada. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- Afasta-se a nulidade processual suscitada decorrente do uso de algemas, constatado o objetivo de garantir a segurança e a integridade física do preso e dos policiais, visto que o veículo não dispunha de compartimento
... uso de algemas, constatado o objetivo de garantir a ... segurança e a integridade a do preso e dos policiais, ... visto que o veículo não dispunha de compartimento ... adequado para ... -
Decisão monocrática Nº 46125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CADEIRANTE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ... /02/2021 no que concerne à prisão efetivada pelas autoridades policiais. Afasto a hipótese de relaxamento de prisão por conta da utilização de ...
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Decisão monocrática Nº 194484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Enquanto os policiais procuravam o celular, o paciente logrou se soltar das algemas, investindo ...
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Decisão da Presidência nº 29886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Vinculante 11, na medida em que submeteu o representado a uso de algemas, em audiência, sem motivação idônea ... A PGR, em parecer, ... a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.' (HC 89.429, Rel ... Cármen ...
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Decisões Monocráticas nº 29886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Vinculante 11, na medida em que submeteu o representado a uso de algemas, em audiência, sem motivação idônea ... A PGR, em parecer, ... a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.' (HC 89.429, Rel ... Cármen ...
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Decisão da Presidência nº 25168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... em que, homologou auto de prisão em flagrante em que empregadas algemas sem fundamentação idônea ... Ademais, o uso de algemas não foi ... a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.' (HC 89.429, Rel ... Cármen ...
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Decisão monocrática Nº 59158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... de defesa em desfavor deste patrono e pelo uso indevido das algemas em dissonância com o que preconiza a Súmula Vinculante nº 11 do STF” ... da delegacia para o presídio, ocasião em que as autoridades policiais já possuíam algum conhecimento acerca da pessoa com quem estavam ...
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Decisão monocrática Nº 221718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... contra ele com socos, sendo necessário o uso moderado de força e algemas para contê-lo. Em revista pessoal, os policiais encontraram com o ...
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Decisão da Presidência nº 32698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... (Cadeia de Benfica) e foi apontada a necessidade do emprego de algemas; b) a fundamentação empregada pela RECLAMADA é desprovida de ... do custodiado, sobretudo diante da insuficiência do efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes, destacando-se que o preso foi ...
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Decisões Monocráticas nº 32698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... (Cadeia de Benfica) e foi apontada a necessidade do emprego de algemas; b) a fundamentação empregada pela RECLAMADA é desprovida de ... do custodiado, sobretudo diante da insuficiência do efetivo de policiais para garantir a segurança dos presentes, destacando-se que o preso foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065868-90.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E A PRISÃO EM FLAGRANTE DOIS DIAS ANTES, EM 18 DE NOVEMBRO DAQUELE ANO, O QUE CONFIGURARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE...
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA HOUVE O USO ... INDEVIDO DE ALGEMAS, BEM COMO ESTARIAM ... AUSENTES NA HIPÓTESE OS REQUISITOS ... EXIGIDOS ... crime de tráfico de entorpecentes ... Policiais militares, em patrulhamento, ... tiveram a atenção despertada para ... -
Decisões Monocráticas nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... Uso de algemas ... Direito ao silêncio ... Execução provisória ... Possibilidade ... ísica dos presentes, considerado inclusive o reduzido número de policiais disponível para a manutenção da ordem e a garantia da segurança. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... Uso de algemas ... Direito ao silêncio ... Execução provisória ... Possibilidade ... ísica dos presentes, considerado inclusive o reduzido número de policiais disponível para a manutenção da ordem e a garantia da segurança. 3 ...
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Decisão monocrática Nº 43668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. USO DE ALGEMAS. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA ... Assevera que “a grande quantidade de policiais no recinto já justificaria, por si só, a desnecessidade de utilização ...
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Acórdão Nº 0005719-66.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA E POR PESSOA FÍSICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DE EXCESSO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À PAZ PÚBLICA. MÚSICA AO
... EXCESSO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES ... ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO ... DO SOSSEGO ... COMERCIAL, EM RAZÃO DO USO ILEGAL DE ... ALGEMAS E DA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ... IRREGULAR. OFENSA À HONRA SUBJETIVA ... -
Decisão da Presidência nº 7437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... Assinalo, por fim, que o número de policiais realizando a escolta do réu, caso seja ele mantido sem algemas, é ...
- Acórdão, Processo nº 5010397-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
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Acordao N° 1659443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial. Violação de domicílio. Acesso aos aparelhos celulares dos acusados. Uso de algemas. Agressões físicas e psicológicas aos acusados. Incompetência da justiça do distrito deferal. Cerceamento de defesa. Não realização de prova pericial. Preliminares rejeitadas. Autoria e...
... ACESSO AOS APARELHOS CELULARES DOS ACUSADOS. USO DE ... ALGEMAS. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS AOS ACUSADOS ... INCOMPETÊNCIA DA ... 1.Não havendo indícios de que os policiais militares que participaram da prisão em flagrante dos ... acusados agiram ... -
Decisões Monocráticas nº 30949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... nº 11/STF, que possui o seguinte teor: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ... Destarte, diante desse pedido, o magistrado indagou aos policiais da escolta se estes garantiriam a segurança de todos os presentes, caso ...
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Decisão da Presidência nº 30949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... nº 11/STF, que possui o seguinte teor: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ... Destarte, diante desse pedido, o magistrado indagou aos policiais da escolta se estes garantiriam a segurança de todos os presentes, caso ...
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Acórdãos nº 2151916-57.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
Correição parcial – Audiência de custódia – Instrumento jurídico, introduzido no ordenamento pátrio por meio da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), com 'status' de norma jurídica supralegal, que tem por finalidade permitir ao Magistrado aferir a legalidade, necessidade e conveniência da custódia cautelar do agente, evitando-se a ocorrência de prisões ilegais – Uso de algemas em audiênc
... a ocorrência de prisões ilegais Uso de algemas em audiências judiciais Incidência da Súmula ... policiais militares no momento da prisão em flagrante Presença dos ... -
Decisão da Presidência nº 31410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... 2017, ocasião na qual não teve acolhido o pleito de retirada de algemas e uso de vestes civis ... Aponta a condenação a 10 anos e 10 meses de ... ário do Júri e a insuficiência da escolta, composta por seis policiais e dois agentes penitenciários ... Salienta as dimensões reduzidas do ...
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Decisão monocrática Nº 222528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2022
... e apreensão sem mandado judicial na residência que acharam os policiais serem a do paciente Vinicius, com base apenas e tão somente em supostas ... empreender fuga, sendo necessário o uso da força física e de algemas para contê-lo. No local onde os policiais avistaram o investigado ...