alianças de ouro 18

Penal e processual penal. Roubos majorados e corrupção de menores. Emprego de arma de fogo. Apreensão prescindível. Majorante da restrição de liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Dosimetria da pena. Confissão e multirreincidência. Preponderância da agravante. Sentença mantida. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, quando comprovado pelas declarações

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. ARTIGO 157, §2º, INC. II, V E VII (CINCO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. AFASTADA TESE DE CRIME ÚNICO. APENAMENTO REVISADO. AGRAVANTES CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.  1. Descabe aventar...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VÍCIO NA OITIVA DA TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂ

APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPERTINÊNCIA – ATO RATIFICADO AINDA NA FASE POLICIAL POR RECONHECIMENTO PESSOAL – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU AOS DITAMES LEGAIS –...

N/A (TJSP;  Apelação 0004468-23.2015.8.26.0441; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Apelação 0008397-64.2015.8.26.0635; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Pena. Segunda fase. Aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Regime prisional. Recorrer em liberdade. Covid-19. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado da súmula n° 231/stj,...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO, FURTO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ATESTANDO A COMPRA DE JOIAS MEDIANTE CARTÃO CLONADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMAPENAL E...

• Ciência Política - Estado e Justiça

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RAFAEL FERREIRA, MIRIAN GOMES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4°, I E II) – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –...

N/A (TJSP;  Apelação 0100742-92.2014.8.26.0050; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 3002272-38.2013.8.26.0590; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL, POR 5 VEZES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RÉU LENON. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EFETUADO NA...

Apelação criminal. Receptação simples. Duas rés. Absolvição. Insuficiência probatória. Ausência de dolo. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes do stj. Recursos desprovidos. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber,...

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADAS NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Com efeito, a autoria e a materialidade em relação ao delito de roubo qualificado restaram robustamente demonstradas nos autos. A materialidade evidenciada pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATORIA – 157, §§2º, INCISO II, E 2-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 70 (QUATRO VÍTIMAS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÊS APELANTES – PEDIDOS IDÊNTICOS – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – SUFICIÊNCIA – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VIABILIDADE –...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

O presente trabalho tem como objetivo explicar os processos históricos estruturantes das constituições brasileiras e norte-americanas. No desenvolvimento do tema busca-se estabelecer um paralelo entre os padrões constitucionais das duas nações de forma a evidenciar a importância dos fatos históricos na determinação das profundas

Ementa: Ementa: Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo, por Dez Vezes, Em Continuidade Delitiva - Apelo Que, Preliminarmente, Pugna Pela Nulidade Da Ação Penal - Recurso que No Seu Mérito Busca Um Decisum Absolutório Ou a Solução Absolutória para Sete Dos Delitos Patrimoniais - Pleitos Subsidiários de Exclusão Da Causa de Aumento Pelo Emprego de Arma de Fogo; O Afastamento Da

Ementa: Apelação. Art. 157, §2", incisos I e II e art. 158, § 3", em concurso material, Código Penal. Recurso ministerial pugnando pela reforma da sentença, com vistas à revisão da dosimetria, para que a pena seja majorada, aplicando-se a fração de 2/5 em razão da presença de duas majorantes. A defesa do réu busca,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E DOLO DA AGENTE ? TESE INSUBSISTENTE ? ACUSADA QUE AGUARDA NO VEÍCULO PARA FINS DE DAR SUPORTE À FUGA ? EMPREITADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE MACONHA,

Ementa: Penal. Processo Penal. Apelação. Denunciados e Condenados por Dois Crimes de Roubo Em Continuidade Delitiva, Sendo O Primeiro Duplamente Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Agentes e O Segundo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes. Crimes de Resistência e de Corrupção de Menores (artigo 157, §2º, I e Ii; Art. 157, §2º, Ii, N/f Do Art. 71, Parágrafo Único e Art. 329,...

Ementa: Apelação. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Delito Previsto No Artigo 157, §2º, I, Ii e V Do Cp. Recurso Da Defesa. Reconhecimento por Videoconferência. Nulidade Arguida que Se Rejeita. Observância Do Devido Processo Legal. Autoria e Materialidade Comprovadas. Palavra Da Vítima. Credibilidade. Dosimetria que Comporta Pequeno Reparo de Ofício. AFASTA-SE O Critério Bias Gonçalve