aliciamento de trabalhadores
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Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2. Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), 211 ... -
Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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... (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), 211 ... -
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