aliciamento de trabalhadores
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Acórdão nº 2008.39.01.000185-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 149, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. 1. Não tendo as provas dos autos revelado claramente quem de fato é a pessoa responsável pelo aliciamento de trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho , havendo fundada dúvida se o verdadeiro responsável seria a pessoa do réu, deve ser mantida
... Na fazenda, eram mantidos 16 trabalhadores, recrutados pelo âgatoâ conhecido por âCearáâ, ... O réu funcionava como seu preposto na execução de aliciamento, fiscalização e controle sobre os trabalhadores, realizando os mais ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000185-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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... Na fazenda, eram mantidos 16 trabalhadores, recrutados pelo âgatoâ conhecido por âCearáâ, ... O réu funcionava como seu preposto na execução de aliciamento, fiscalização e controle sobre os trabalhadores, realizando os mais ... -
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... Na fazenda, eram mantidos 16 trabalhadores, recrutados pelo âgatoâ conhecido por âCearáâ, ... O réu funcionava como seu preposto na execução de aliciamento, fiscalização e controle sobre os trabalhadores, realizando os mais ... -
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Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
... ção conjunta, já libertaram e resgataram mais de 25.000 trabalhadores do regime de escravidão. O que precisa ser mais combatido é a ... Visa, ainda, a abordar a saga dos trabalhadores, desde o seu aliciamento na terra natal, suas histórias, famílias, medos, fugas até o seu ...
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nº 2004.01.00.011520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Comum do Estado o processo e julgamento dos crimes de redução à condição análoga de escravo, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, de aliciamento de trabalhadores, desde não atinjam a organização do trabalho, não ofendam, coletivamente, os direitos e deveres...
... ção do trabalho" (legislação lato sensu) e "Aliciar trabalhadores" com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território ... 207 - aliciamento de trabalhadores de um para outro lugar do território nacional; e art ... -
nº 2007.43.00.001489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 207, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O art. 207 do Código Penal, que trata do aliciamento de trabalhadores, trata de delito que ofende também a organização do trabalho genericamente considerada, dando ensejo à incidência in casu do disposto no art. 109, inciso VI, da Constituição Federal. 2. Competência da Justiça...
Assunto: Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional (art. 207) ... -
nº 2005.01.00.015221-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, CP). COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 1. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional só justificam a competência da Justiça Federal se a respectiva...
... 207 do CP (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), cujos ... -
Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. NOMES. OMISSÃO. NULIDADE. DELITOS DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (CP, ARTS. 149, 211 E 207, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Basta a intimação de qualquer dos defensores para a validade...
... do crime previsto no artigo 207, § 1º, do Código Penal (Aliciamento de Trabalhadores), tendo sido fixado, para o cumprimento das penas ... -
Acórdão nº 2004.39.01.001368-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. I - Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II - Recurso desprovido.
... 132 (exposição da vida e saúde dos trabalhadores a perigo), 149 (redução de trabalhador à condição análoga a de ... (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) e 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), todos do ...