Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. 1. Os crimes contra a organização do trabalho - arts. 197 a 207, título IV, Parte Especial do Código Penal - são da competência da Justiça Federal quando ofenderem o sistema de órgãos ou instituições que preservam, de modo coletivo, os...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 115 DO EXTINTO TFR. CISÃO DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM SEPARADO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109-VI da Constituição Federal de 1988, para julgar...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INTERESSE DA UNIÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação instaurada com o objetivo de apurar a eventual prática de crime de redução à condição análoga a de escravo. 2. Recurso criminal provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. NOMES. OMISSÃO. NULIDADE. DELITOS DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (CP, ARTS. 149, 211 E 207, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Basta a intimação de qualquer dos defensores para a validade...

PROCESSUAL PENAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. NOMES. OMISSÃO. NULIDADE. DELITOS DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (CP, ARTS. 149, 211 E 207, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Basta a intimação de qualquer dos defensores para a validade...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2. Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2. Omissão e obscuridade não configuradas na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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