Alienação de Imóvel
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Acórdão nº 2015/0086264-7 de T4 - QUARTA TURMA
... alienação" envolvendo o ... imóvel em questão - incidência, no ponto\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, ...
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Acórdão nº 2014/0265544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SOLVABILIDADE DA EMPRESA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO ÂMBITO DO REFIS. TEMA QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO COMPETENTE PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO E...
... alienação ... "não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado ... -
Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0151055-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consigna a perda superveniente do interesse recursal no protesto de alienação de bens, pois o imóvel em questão está sendo inventariado e, portanto, impossível...
... recursal no protesto de alienação de bens, pois o imóvel em questão ... -
Acórdão nº 2012/0109614-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1285172 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DO EFEITO ERGA OMNES - MÁ-FÉ DO EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA A MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE...
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART ... -
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios ... em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, ...
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Acórdão nº 2014/0080226-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega...
... VENDA DE IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA ... -
Acórdão nº 2011/0274408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE READQUIRE O BEM RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâne
... EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL". OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM . LEGITIMIDADE PASSIVA DO \xC2" ... posteriores à alienação ... -
Acórdão nº 2013/0035337-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... COISA IMÓVEL. ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE ... 3. Quando se trata da alienação" ou oneração do próprio bem ... impenhorável, nos \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação" de bem imóvel pendente execução fiscal ... 2. À luz do art. 530 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
... imóvel", mediante depósito do preço, se ... o contrato de locaç\xC3" ... antes da alienação" junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147888 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍODO SUSPEITO. FRAUDE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO ORDINÁRIO. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Reconhecida a fraude pelas instâncias ordinárias, é ineficaz a alienação de imóvel pela massa falida durante o chamado período suspeito. 2. "Conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, diante do princípio da persuasão...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 9074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO MS 2.093⁄DF. INEXISTÊNCIA DE ... acórdão da Terceira Seção assim definiu: "a pretensão à alienação de imóvel funcional extrapola os limites da segurança concedida apenas ...
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Acórdão nº 2007/0219953-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alega o agravante: a) o procedimento de alienação de imóvel, noticiado nos autos, lesa o interesse público, motivo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade ... ço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por ...
- Alienação de bem imóvel (Art. 619, I, do NCPC)
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de ... desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação" registrado no cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de im\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0096042-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0097047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. 1. O provimento do...
... CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES ... 1. O ... 3. O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica ... -
Acórdão nº 2013/0195309-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO ... alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em ...