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Alienação de bem imóvel (Art. 619, I, do NCPC)

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas967-968

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...

Autos n. ................

.............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ................... e portador do RG n. ..................., residente e domiciliado ........ (endereço completo), por seu advogado in fine assinado, estabelecido profissionalmente ....... (endereço completo), onde recebe as comunicações de estilo, inventariante nomeado nos autos supra-referidos, vem à ínclita presença de Vossa Excelência propor o presente

PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, com fulcro no art. 619, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O falecido, ......................., em vida, juntamente com sua mulher,......................., celebrou Contrato de Compra e Venda do imóvel descrito no item 2 da relações de bens (fl. ..), com a Sra. ....................... (doc. anexo).

Foi acertado o pagamento em 06 (seis) parcelas, conforme consta na cláusula n. .................. do contrato entabulado entre as partes, das quais 05 (cinco) já foram saldadas, e a última a vencer no dia ... do corrente mês, no valor de R$ ........ , .. (......................), para ser, então, transferido definitivamente o imóvel à nova proprietária.

Assim posto, e havendo interesse do espólio no recebimento do valor e na finalização do negócio, que já está concretizado e não pode

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ser revertido, necessita-se, por consequência, evidentemente, de auto-rização judicial para que seja possível realizar a presente pretensão - a qual encontra total amparo na legislação vigente, máxime no art. 619 do Novo Código de Processo Civil, verbatim:

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER, ouvidos os demais herdeiros e o Ministério Público, seja assim autorizada a venda e transferência do imóvel referido, determinando V. Exa. seja expedido o alvará competente.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

(Local e data)

..............................

Advogado

OAB/... - n...

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