Alienação extrajudicial
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Acordao N° 1351224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Alienação fiduciária em garantia. Preliminar contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Rejeição. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial deferida. Inocorrência. Multa do art. 1. 026, § 2º, do cpc. Inaplicabilidade. Primeira interposição de embargos de declaração. Direito de defesa....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EM GARANTIA. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO ... DIREITO DE DEFESA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO ... CERTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0271638-98.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... AÇÃO DE BUSCA E ... FIDUCIÁRIA ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS ... CORREIOS COM O AVISO DE "AUSENTE". FINALIDADE ... NÃO ... alienação fiduciária em garantia, a aquisição do veículo “Marca HONDA, ...
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Acórdão nº 1.0105.12.001204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECRETO-LEI 911/69 - VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA VENDA, VINCULADO AO VALOR DE MERCADO OU A UM PERCENTUAL DA TABELA FIPE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 911/69, "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas...
... de avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, quitando seu crdito e despesas processuais, entregando ao devedor o saldo ... -
Acórdão nº 1.0105.12.001204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECRETO-LEI 911/69 - VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA VENDA, VINCULADO AO VALOR DE MERCADO OU A UM PERCENTUAL DA TABELA FIPE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 911/69, "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas...
... de avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, quitando seu crdito e despesas processuais, entregando ao devedor o saldo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de intimação pessoal, por si só, não enseja a arguida nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo. Constatado que a parte agravante teve ciência prévia do ato de expropriação, não há que se falar em
... cientificado previamente por meio de telegrama sobre o leilo extrajudicial designado, comunicao esta devidamente recebida por ele, e no realizada via ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de intimação pessoal, por si só, não enseja a arguida nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo. Constatado que a parte agravante teve ciência prévia do ato de expropriação, não há que se falar em
... cientificado previamente por meio de telegrama sobre o leilo extrajudicial designado, comunicao esta devidamente recebida por ele, e no realizada via ... -
Acórdão nº 2014/0190485-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ALIENAÇÃO DE ... IMÓVEL INDIVISÍVEL. MEAÇÃO RESGUARDADA AO CÔNJUGE, ... -
Acórdão Nº 0005567-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ...
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Acórdãos nº 2168741-76.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... : LEILA REGINA DE OLIVEIRA BOSSO VOTO Nº 23.766 Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar de busca e apreensão ... no valor de R$ 5.000,00, no caso de alienação extrajudicial do bem. Insurgência da autora-agravante, alegando ...
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Acórdão Nº 0201742-09.2022.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ... ENTREGUE AO DEVEDOR ...
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Decisão Monocrática N° 07100349120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL....
... PROVA PERICIAL DEFERIDA. ALIENAO EXTRAJUDICIAL DE IMVEL. NOTIFICAO. CERTIFICAO DO CARTRIO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA ... -
Acórdão nº 1.0672.11.022147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE PROCESSUAL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir em juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta...
... , mas sim de busca e apreenso com alienao em leilo extrajudicial do bem do autor (veculo automotor), sendo inegvel a administrao pelo ru do ... -
Acórdão nº 2014/0138808-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... extrajudicial ... -
Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA ... 2. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do ...
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Acórdão Nº 1418042-39.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL – INCORREÇÃO NA NUMERA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0704454-15.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃOAPE
... Alienação Fiduciária ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Pedro Augusto ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A MORTE DO DEVEDOR ... FIDUCIANTE ... -
Acórdão nº 0506177-71.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO ...
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Acórdãos nº 1015030-55.2014.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Alienação fiduciária. Liminar concedida e veículo apreendido ... 3º do Dec.-lei 911/69. Alienação extrajudicial do automóvel. Levantamento das parcelas vincendas e do ...
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Decisao Nº 0539720-69.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES SOBRE OS LEILÕES COMPROVADA. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. VIOLAÇ
... ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO ... -
Processo nº 0001229-74.2008.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO ... saldo remanescente de crédito, após, a alienação de bens em Ação de ...
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Acórdão Nº 0004905-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE ...
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Decisão Monocrática N° 00026427320168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO...
... ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA. LEILO EXTRAJUDICIAL DE IMVEL. NOTIFICAO. CERTIFICAO DO CARTRIO COMPETENTE. EDITAL DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0158318-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS. PARÂMETRO: VALOR DE AVALIAÇÃO
... APREENSÃO ... FINANCIAMENTO ... GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE ... DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ... RESTITUIÇÃO DO BEM. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ... TERCEIRO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... -
Processo nº 0066218-49.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE ... inequívoca da alienação" extrajudicial, conforme precedentes do Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004581520204058501), 19-10-2021
PJE 0800458-15.2020.4.05.8501 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE DATA E LOCAL DO LEILÃO DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação de leilão extrajudicial diante da ausência de intimação...
... procedente o pedido, para determinar a anulação de leilão extrajudicial diante da ausência de intimação pessoal do devedor sobre os leilões ... base na Lei 9.514/1997, ou seja, financiamento com garantia de alienação fiduciária. Aduz que o fiduciante efetuou os pagamentos do financiamento ...