Alienação extrajudicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAC. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2)ADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA ALIENAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DEFINIÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO BEM. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO SUPRIDA. DATA DA UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PREVISÃO DA DATA DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE OMISSÃO. a) O Acórdão embargado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA TABELA FIPE EM CASO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO.I. Descabida a impugnação somente em contrarrazões de apelação quando concedida no curso da demanda e parte adversa, devidamente intimada, não apresentou impugnação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SALDO REMANESCENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA.- A venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, sem a ciência e participação do fiador, faz com que a obrigação de pagamento do saldo remanescente seja pessoal do devedor, desaparecendo a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO ¿AUSENTE¿. MORA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROTESTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DA RECORRIDA EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.514/97 – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA – COMPROVADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO

CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TITULO. ORIENTAÇÃO DA TURMA. EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER PROTELATORIO NÃO EVIDENCIADO. ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA QUARTA...

RECURSOS DE APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE CARIMBA E TEM O NOME INSERIDO NA PROPOSTA - TESE DE FORÇA MAIOR – PANDEMIA – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE – ATRASO QUE PERDUROU APÓS O ARREFECIMENTO DA PANDEMIA – ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESCABIMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE EMPRESAS FAMILIARES. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro prestam-se eminentemente à defesa da posse ou da propriedade daquele que não é parte no processo, para fazer cessar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ENDEREÇO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA INEFICAZ.   TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INAPLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  Na espécie, apesar da notificação...

EMENTA: CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO FINANCEIRO C/C ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIÁRIO - NECESSIDADE - PURGAÇÃO DA MORA - COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA HASTA - COMPROVAÇÃO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE- Nos termos do...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que nos autos da execução de título extrajudicial movida contra a recorrente por IRMÃOS PONTUAL ENGENHARIA LTDA ? EPP, indeferiu o pedido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. EMPRESTIMO. CAPITAL DE GIRO. GARANTIA. BENS IMOVEIS. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREJUIZO AO BANCO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo Ação Revisional do contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RECEBIDO PELO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PERDAS E DANOS DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N° 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisõe

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  1. A notificação, mesmo não sendo necessária para constituir o devedor em mora, vez que esta se...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VARIG LOGÍSTICA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem...

EMENTA: LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO Nº70/66. INCIDÊNCIA. LEILÓES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. STJ A RESPEITO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM PROMOVIDA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DO PROCESSO. RISCO ASSUMIDO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LEILOADO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OVALOR DO BEM. AVALIAÇÃO PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALORATUALIZADO MONETARIAMENTE, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR FATURA DO CARTÃO. COOPERATIVA QUE PROCEDEU AO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E NA RESOLUÇÃO N. 4.549, DE 26.1.2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECUSA PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - SENTENÇA CONFIRMADA.Na execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel, a recursa injustificada em receber a intimação traduzir-se-á em intimação válida (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ ATENDEU A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO VIRTUAL QUE, NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é permitido ao proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida...