alienação fiduciária veículo
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Acórdão Nº 0271546-23.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESINTERESSE CONFIGURADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONFIGURADO ... FUNDAMENTO ... FIDUCIÁRIA ... LOCALIZADO ... DESINTERESSE ... correto para apreensão do veículo ... 2. In casu, a extinção do processo foi ... -
Decisão Monocrática Nº 0257756-69.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESINTERESSE CONFIGURADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... CONFIGURADO ... FUNDAMENTO ... FIDUCIÁRIA ... LOCALIZADO ... DESINTERESSE ... veículo. Ademais, conquanto o juízo a quo tenha ... Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, por ... -
Decisão Monocrática nº 50003727520178210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... -
Acórdão Nº 0020433-50.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... EMENTA Penhora de Veículo. Alienação Fiduciária em Garantia. Direitos e ...
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Acórdão Nº 0225830-36.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... REVISIONAL ... FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMISSÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0203416-62.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... REVISIONAL ... FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE ...
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Acórdão Nº 0223319-65.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. REGULARIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
... FINANCIAMENTO ... REVISIONAL ... FIDUCIÁRIA ... AUTOMOTOR ... INSTRUMENTO CONTRATUAL ... REGULARIDADE ... VEÍCULO USADO QUE DEPENDE DE VISTORIA. ALEGAÇÃO DE ... de financiamento e garantia de alienação fiduciária para ... aquisição de veículo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO E RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DÉBITOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.1 - O interesse de agir consiste na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional...
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Acórdão nº 1.0261.17.001640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - IMPOSIÇÃO DE GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em contrato de compra e venda de veículo, o comprador assume a obrigação de pagar o preço estipulado, comprometendo-se o vendedor a disponibilizar toda a...
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Acórdão Nº 0006722-77.2016.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. VENDA ... DE VEÍCULO COM AME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA ... DO CREDOR ...
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Acórdão Nº 0001408-28.2011.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. No caso dos autos, é inviável a aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx, na medida em que a alienação fiduciária existente sobre o veículo decorre de garantia em empréstimo e não do próprio financiamento do veículo, não tendo a penhora sequer sido perfectibilizada....
... TERCEIRO INTERESSADO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. No caso dos autos, é ... -
Acórdão nº 0018822-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... PURGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50049759220228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CDC VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”, DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... VEÍCULO. COMPETÊNCIA. Causa de pedir fundamentada EM TRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Processo que se enquadra ... -
Decisão Monocrática nº 50224480320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DISCUSSÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVISIONAIS, EXECUÇÕES, INDENIZATÓRIAS OU DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO TEM EM LIDE DISCUSSÃO SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA E POSSE DO BEM SÃO DE...
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO fiduciária. veículo. discussão da cláusula ... -
Acórdão Nº 0004302-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... RETIRADA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO DO VEÍCULO COM SUSPEITA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050440-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM REGISTRO DE RESTRIÇÃO PELA FINANCEIRA ALIENANTE - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. É condição da ação de busca e apreensão que o veículo esteja alienado fiduciariamente, garantindo o contrato de financiamento firmado para sua aquisição. Se o bem...
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Acórdão nº 0011183-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... restituição do veículo à suplicada, nos seguintes termos: ... " ... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ... APREENDIDO. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170993-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.19.170993-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...
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Processo nº 0067346-70.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Veículo Automotor. Indeferimento de Liminar de Busca e Apreensão. Protesto Realizado Sem Comprovação Do Esgotamento Das Vias de Intimação Do Devedor. Constituição Em Mora Não Comprovada. Precedentes. Destarte, e Não Sendo Teratológica a Decisão Agravada, APLICA-SE O Verbete Sumular Nº
... ALIENAÇÃO ... liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. ... -
Acórdão nº 1.0459.18.000288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, SEM RESTRIÇÃO E NÃO ENCONTRADO NA POSSE DA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É condição da ação de busca e apreensão que o veículo esteja alienado fiduciariamente, garantindo o contrato de financiamento firmado para sua aquisição. Se o bem dado em...
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Acórdão nº 1.0459.18.000288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, SEM RESTRIÇÃO E NÃO ENCONTRADO NA POSSE DA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É condição da ação de busca e apreensão que o veículo esteja alienado fiduciariamente, garantindo o contrato de financiamento firmado para sua aquisição. Se o bem dado em...
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Processo nº 0007252-29.2017.8.19.0204 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária. Veículo Automotor. Sentença de Procedência. Alegação de Cerceamento de Defesa Em Razão Da Necessidade de Realização de Prova Pericial. Inocorrência. Mora que Restou Confessada Pelo Devedor e Comprovada Pela Instituição Financeira Credora. Art. 3º Do Decreto-lei Nº 911/69. Discussão Da...
... financiamento garantido por alienação" fiduciária. Veículo automotor. Senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.067556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA - VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO.- Se as provas dos autos demonstram que o veículo em questão pertence a terceira pessoa, não há como se reconhecer haver ele sido oferecido como garantia fiduciária pelo demandado, não merecendo, assim, qualquer...
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Acórdão nº 1.0000.19.067556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA - VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO.- Se as provas dos autos demonstram que o veículo em questão pertence a terceira pessoa, não há como se reconhecer haver ele sido oferecido como garantia fiduciária pelo demandado, não merecendo, assim, qualquer...