alienação judicial
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, ... devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 27 da Lei no ...
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Acórdão nº 2014/0149234-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZ
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... CONSTRITIVAS. ... da recuperação judicial, todavia os atos de alienação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO POSTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA N. 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de...
... simples alienação ... prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST POR ANALOGIA. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 4) FÉRIAS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5) ALIENAÇÃO JUDICIAL...
... 4) FÉRIAS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5) ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no CC 126722 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO. - Hipótese em que, diante da ausência de juntada de documentação apta a demonstrar a prolação de atos decisórios que comprovem o deferimento da recuperação judicial ou que impliquem alienação de patrimônio das suscitantes, não se
... JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO ... o deferimento da recuperação judicial ou que impliquem alienação de patrimônio das suscitantes, não se pode conhecer do conflito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA 1ª, DA 4ª e DA 5ª RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PPR - PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que as ações de ... Recurso de revista não conhecido ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA 1ª, DA 4ª e DA 5ª RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PPR - PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que as ações de ... Recurso de revista não conhecido ... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2011/0306772-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.
... COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". PROCESSOS ... DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECUPERAÇÃO\xC2" ... mas os atos de constrição e de alienação" de bens sujeitos à recuperação ... submetem-se ao ju\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-22.2006.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11340-37.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-39.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646240-52.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a ... de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto ...
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Acórdão nº 2012/0003349-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃ
... S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO(S) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-91.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. - PROCESSO ELETRÔNICO - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Em face do julgamento objetivo da ADI nº 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/20
... - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, ... -
Acórdão nº 2006/0245821-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIADOR-EXECUTADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. EXAME PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 267, § 3º, DO CPC NÃO-CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL...
... ALIENAÇÃO" JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PRE\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 114940 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-128000-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte legitime a atuação do
... E PELA VOLO DO BRASIL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-29.2007.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiç
... de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com ... de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, visto ... -
Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535...
... de direitos pessoais, dentre bens suscetíveis de penhora e alienação judicial ... 4. In casu, ainda que não transcrita a carta de remição ... -
Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535...
... de direitos pessoais, dentre bens suscetíveis de penhora e alienação judicial ... 4. In casu, ainda que não transcrita a carta de remição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-91.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...
... S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... , da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante ...