alienação judicial de coisa comum indivisível

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Ementa: Alienação judicial. Coisa comum. Bem indivisível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imprescindível a citação de todos os interessados. Incidência do art. 1.105 do CPC-73. Inércia dos requerentes em promover o chamamento da condômina interessada. Preclusão temporal. Sentença mantida pela sua conclusão. Apela&#x

E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL – CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR HERANÇA – FEITO AUTÔNOMO – NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.A ação autônoma, em que se pretende a alienação judicial de coisa comum indivisível, previsto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DA COISA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DAS APELANTES QUANTO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENCIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008910-29.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO RECONHECIDO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FEITO AUTÔNOMO. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL.COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.Discute-se qual juízo (cível ou de família) é competente para resolver a

Direito civil e processual civil. Condomínio resultante de divórcio. Pretensão de alienação do imóvel comum. Alegação de que ex-cônjuge não se opõe à venda extrajudicial do bem. Carência de ação inexistente. Uso e fruição do imóvel exclusivamente por um dos ex-cônjuges. Indenização na proporção do quinhão do outro. Partilha realizada por escritura pública. Modificação não comprovada. I. A extinção

Apelação. Extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum indivisível. 50% do imóvel arrematado pelo autor. Pedido parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Alegação da ré de que o imóvel arrematado é bem de família, a qual foi afastada pela Justiça Trabalhista, que reconheceu sua penhorabilidade com arrematação concluída pelo autor. Impossibilidade de invocação do benefício...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

SARANDI/PR - CEP: 87.114-552 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alienação judicial de coisa comum indivisível c/c cobrança de alugueres. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Recurso interposto pelo autor. Fato superveniente que fulmina o interesse recursal. Prolação da sentença no juízo de origem, julgando procedente a demanda. Perda de objeto do presente agravo

COISA COMUM – Alienação judicial – Imóvel adquirido pelas partes litigantes – Coisa comum indivisível - Inexistência de acordo entre as partes - Alienação forçada determinada – Questão referente ao pagamento de dívida de IPTU – Ausência de elementos para sua análise nestes autos – Litigância de má-fé do réu não caracterizado - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1026537-13.2017.8.26.0554;...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Autora que postula a alienação judicial da coisa comum indivisível – Impossibilidade - Imóvel que foi objeto de promessa de doação à filha em acordo homologado por sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Hipótese em que a autora perdeu a qualidade de condômina, não tendo interesse para postular a extinção do condomínio - Precedentes do...

APELAÇÃO – Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível – Sentença de procedência – Inconformismo da autora, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 - Verba honorária que não comporta majoração - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001732-68.2015.8.26.0003; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031390-13.2019.8.24.0000, São José Agravante : Lisane Maria de SouzaAdvogado : Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC)Agravados : Sílvio de Souza e outroAdvogada : Juliana Borinelli Franzoi (OAB: 31836/SC)Agravado : Arthur Fernando de SouzaAdvogados : Valdir Mendes (OAB: 1718/SC) e outroRelator : Desembargador Raulino Jacó...

Conflito negativo de competência. 3ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga e 2ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Ação autorização judicial. Maior incapaz. Alvará para alienação de cota parte de imóvel. Anterior ação de curatela no juízo suscitante. Inexistência de prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Inexiste qualquer vínculo entre a ação de curatela e a que

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de alienação judicial de coisa comum indivisível, ora em fase de cumprimento de sentença – decisão recorrida que concedeu o prazo para o arrematante depositar o valor integral do lance para, posteriormente, deste montante ser deduzido o valor do débito tributário e distribuído o remanescente entre os condôminos – insurgência – não acolhimento - o arrematante já era, à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – Alienação judicial de coisa comum indivisível – Arrematação perfeita e acabada que não comporta reconhecimento de nulidade – Rediscussão do julgado – Impossibilidade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2241342-17.2016.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri - Vara

Processo civil. Embargos de declaração na apelação. Extinção de condomínio. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Viabilidade. Bem indivisível. Divisão igualitária. Impossibilidade. Falta de anuência de uma das partes. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel após o término da medida. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 do stj inaplicável ao...

Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Viabilidade. Bem indivisível. Divisão igualitária. Impossibilidade. Falta de anuência de uma das partes. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel somente após o término da medida. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 do stj inaplicável ao caso....

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento do direito de defesa do réu. Rejeitada. Mérito. Alienação judicial de coisa comum. Viabilidade. Bem indivisível. Ausência de consenso quanto à destinação do imóvel. Inteligência dos arts. 1. 320 e 1. 322 do código civil e do art. 730 do código de processo civil. Precedentes deste tribunal. Sentença

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL – Imóvel partilhado aos herdeiros, em decorrência de óbito da genitora - Pretensão de extinção do condomínio – Possibilidade - Inteligência do art. 1.320 do CC – Direito de preferência assegurado aos condôminos, em especial, ao que realizou benfeitorias, em observância ao trâmite de alienação judicial do bem – Previsão do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO ARGUIDO SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELOS APELANTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELOS APELADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR...