alienação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-83.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. Demonstrada violação do art. 60, da Lei 11.101/05, cabe prover o Agravo de Instrumento para possibilitar melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO....
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 ... alienação judicial de ativos de empresa em recuperação judicial não transfere ao ... -
Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... SUSCITANTE ... TRANSPORTES ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... com os atos constritivos e de alienação tendentes à satisfação do crédito de João ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-84.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Diante de uma possível violação do art. 60 da Lei 11.105/05, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL". ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI N\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0174010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. SUMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a...
... JUDICIAL ... de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-35.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO ... da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-92.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. SUCESSÃO TRABALHISTA. Demonstrada violação do art. 114 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊN
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81900-46.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. DESERÇÃO. Apesar dos argumentos apresentados pela Agravante, esta Corte já sedimentou entendimento de que as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas do depósito recursal. Agravo de Instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E
... VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. DESERÇÃO. Apesar dos argumentos ... alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do parágrafo único do ... -
Acórdão nº 2012/0174142-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLA
... : MARCPELZER PLASTICS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : RENATA RIBEIRO SILVA TREVISAN ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie expressamente ao direito sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei ... § 3º Na hipótese de desastre tecnológico, consumada ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 125492 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. ART. 673, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Em não ocorrendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Entendimento pacífico desta Corte quanto à possibilidade de a Fazenda optar pela...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342391 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ART. 673, § 1°, DO CPC. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além de a decisão monocrática proferida na origem estar calcada na jurisprudência pacífica sobre o tema, a recorrente não trouxe, em suas razões de agravo interno, fundamentos aptos à...
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Acórdão nº REsp 1293506 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 673, § 1º, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado,
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Acórdão nº REsp 1269474 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPÓTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso de revista, na medida em que o TRT decidiu sobre o próprio mérito dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário, e não sobre seus pressupostos extrínsecos. 2 - Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário não foram...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide na ... tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso ... -
Acórdão nº 2008/0117153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO SUSPENSA, POR DECISÃO JUDICIAL, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. FATO RELEVANTE. 1. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada quando vigente medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença de extinção do executivo, por...
... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA QUANDO SUSPENSA, POR DECISÃO JUDICIAL, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... promova novo ajuizamento, seguido de nova citação, penhora e alienação judicial de bens ... 4. Recurso Especial provido ... Vistos, relatados ... -
LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do banco de dados de que trata este artigo independe de ordem judicial ... § 4º O Contran normatizará a implementação, a gestão, a ... II - a alienação como destinada à reposição de peça ou conjunto de peças usadas sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-66.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS. SUCESSÃO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, a VRG Linhas Aéreas S.A. deve ser...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei 11.101/2005, ... ção, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do que dispõe o ... -
Acórdão nº 2008/0200967-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, tendo o acórdão da origem afastado a fraude à execução, sob o argumento de que na época da alienação do imóvel para o terceiro, existiam bens penhorados que garantiriam o pagamento do débito executado. 2. Esse entendimento não pode...
... a fraude à execução, sob o argumento de que na época da alienação do imóvel para o terceiro, existiam bens penhorados que garantiriam o ... a garantia do juízo não demonstraram, no momento da alienação judicial", força suficiente para o pagamento do débito, não é possível a aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-47.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão acerca do tema em epígrafe constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. VARIG LOGÍSTICA, TERCEIRA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO...
... VARIG LOGÍSTICA, TERCEIRA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SUCESSÃO ... da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante ... -
Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, ... devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 27 da Lei no ...