alimentos necessidade e possibilidade
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Acórdão nº 1.0000.21.021683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Havendo prova de que a autora e o recorrido viviam, de fato, uma
... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por D.S.F., deferiu parcialmente o ... fixados, atendendo-se ao binmio necessidade/possibilidade. O pedido de atribuio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Havendo prova de que a autora e o recorrido viviam, de fato, uma
... E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por D.S.F., deferiu parcialmente o ... fixados, atendendo-se ao binmio necessidade/possibilidade. O pedido de atribuio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRITÉRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, sopesado pelo princípio instrumental da proporcionalidade.
... de Uberlndia que, nos autos da ao de alimentos ajuizada por V. I. F. S. e outra, devidamente ... subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Art. 1.695 ... do binmio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, observando-se, obviamente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116771-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRITÉRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, sopesado pelo princípio instrumental da proporcionalidade.
... em face de G.M.R.S., fixou alimentos provisrios no valor equivalente a 20% do salrio ... foi fixada em valor muito inferior possibilidade do agravado. Com essas consideraes, requer ... , neste momento, a respeito do binmio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art.
... da ao de investigao de paternidade c/c alimentos movida por A.P, representado por sua genitora, ... No caso, a necessidade do Apelado presumida, j que possui um ano e nove ... -
Acórdão nº 1.0005.18.004758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art.
... da ao de investigao de paternidade c/c alimentos movida por A.P, representado por sua genitora, ... No caso, a necessidade do Apelado presumida, j que possui um ano e nove ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017501-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA.- Na fase de cognição sumária, o arbitramento dos alimentos funda-se precipuamente em um juízo de razoabilidade, pautado na premissa de que o quantum a ser arbitrado...
... , entre outras providncias, fixou alimentos provisrios em favor da filha menor das partes no ... adequadamente analisado o binmio necessidade-possibilidade. Aponta que a genitora da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017501-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA.- Na fase de cognição sumária, o arbitramento dos alimentos funda-se precipuamente em um juízo de razoabilidade, pautado na premissa de que o quantum a ser arbitrado...
... , entre outras providncias, fixou alimentos provisrios em favor da filha menor das partes no ... adequadamente analisado o binmio necessidade-possibilidade. Aponta que a genitora da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074747-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - OFERTA - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum...
... que, nos autos da "Ao de Oferta de Alimentos e Regulamentao de Guarda e de Convivncia" ... milhes de reais", o que confirma a possibilidade de que os alimentos sejam estabelecidos em valor ... no conjugado adequadamente o binmio necessidade/possibilidade, porque o instituto dos alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. - Fixados os alimentos provisórios em patamar que atende ao binômio necessidade/possibilidade, sua manutenção é medida que se impõe.
... , movida por K.E.M.O., que fixou os alimentos provisrios em favor dos quatro filhos no valor ... , o Cdigo Civil de 2002 adota o binmio necessidade - possibilidade, segundo o qual o quantum dos ... -
Acórdão Nº 0002104-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AUTOR VEIO À ÓBITO. ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO ... as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não ... prole e às diretrizes do binômio necessidade/possibilidade ... 3- Em análise sumária da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA CREDORA E POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. ALIMENTOS DEVIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. São devidos os alimentos em favor da ex-esposa que comprova a necessidade deles e a possibilidade de adimplemento do devedor.2. A falta de provas sobre a incapacidade de ingresso...
... O apelante aforou ao de exonerao de alimentos contra os apelados. Afirmou prestar alimentos em ... Os apelados afirmaram persistir a necessidade. Pela r. sentena constante no arquivo eletrnico ... parte daquele que se diz credor e possibilidade do suposto devedor. Nesse sentido, eis a lio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA CREDORA E POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. ALIMENTOS DEVIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. São devidos os alimentos em favor da ex-esposa que comprova a necessidade deles e a possibilidade de adimplemento do devedor.2. A falta de provas sobre a incapacidade de ingresso...
... O apelante aforou ao de exonerao de alimentos contra os apelados. Afirmou prestar alimentos em ... Os apelados afirmaram persistir a necessidade. Pela r. sentena constante no arquivo eletrnico ... parte daquele que se diz credor e possibilidade do suposto devedor. Nesse sentido, eis a lio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - IN NATURA - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02- Se não há consenso quanto à fixação dos alimentos in natura, as especificidades do caso concerto e o pedido do alimentado para conversão da obrigação para pecúnia, autoriza o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar forma de...
... , que nos autos da Ao de Oferta de Alimentos ajuizada por M.C.A., julgou procedente o pedido ... do menor, em inobservncia ao polinmio necessidade x possibilidade x razoabilidade x ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - IN NATURA - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02- Se não há consenso quanto à fixação dos alimentos in natura, as especificidades do caso concerto e o pedido do alimentado para conversão da obrigação para pecúnia, autoriza o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, fixar forma de...
... , que nos autos da Ao de Oferta de Alimentos ajuizada por M.C.A., julgou procedente o pedido ... do menor, em inobservncia ao polinmio necessidade x possibilidade x razoabilidade x ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
... da forma estabelecida em sentena; fixou alimentos mensais aos filhos menores do casal, em 50% dos ... subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art ... - OBSERVNCIA AO BINMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAO DEVIDA - REGIME DE COMUNHO PARCIAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - READEQUAÇÃO DO QUANTUM.- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 16
... , nos autos da Ao Revisional de Alimentos, ajuizada em face de I.P.C.B., que indeferiu a ... que fixou os alimentos foi baseada na necessidade do menor e na possibilidade do genitor Agravante, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO -ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.Consoante disposto no artigo 1.699 do Código Civil, admite-se a revisão dos alimentos já arbitrados, caso demonstrada a alteração da...
... que, nos autos da Ao Revisional de Alimentos ajuizada em desfavor de H.F.J.N., V.G.N.J. e ... Sobre a possibilidade de reviso dos valores fixados a ttulo de ... trinmio: possibilidade do alimentante/necessidade do alimentando e proporcionalidade do valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHOS MENORES - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.- Na fase de cognição sumária, o arbitramento dos alimentos funda-se precipuamente em um juízo de razoabilidade, pautado na premissa de que o quantum a ser arbitrado deverá ser...
... de Raul Soares, nos autos da ao de alimentos ajuizada por S.L.S, E.V.L.S e P.K.L.S. em ... dos menores de idade a presuno de necessidade. Nessa toada, uma vez verificada a existncia ... no clebre trinmio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Destarte, no se verifica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo os alimentos provisórios fixados no início da lide, quando ainda não houve dilação probatória para que se afira a real situação financeira das
... de Viosa, que, nos autos da Ao de Alimentos com pedido de Regulamentao de Visita, ajuizada ... , vez que "tal valor no atende a necessidade da criana. Vale lembrar que os alimentos servem ... : necessidade do alimentando, possibilidade socioeconmica do alimentante e proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
... ESTVEL C/C DISSOLUO, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS" proposta por A.A.V., primeiro ... ) salrio mnimo; f) - inexiste prova da necessidade da penso alimentcia no importe de 50% (cinquenta ... dos elementos que integram o binmio possibilidade e necessidade, sem produzirem prova bastante a ... -
Acórdão Nº 0001871-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ável, Com Partilha de Bens c.c Guarda e Alimentos nº 0046296-82.2021.8.27.2729, ajuizada em seu ... acostados e respeitado o binômio necessidade/possibilidade, observados os critérios da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. PROFESSORA APOSENTADA. PROVA DA INCAPACIDADE PARA GARANTIA DO PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, sendo
... dissoluo de unio estvel, c/c pedido de alimentos e tutela provisria, ajuizada contra M.A.A.S, ... deve ser observado o binmio possibilidade/necessidade, sendo certo que a jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108266-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é presumida, já que...
... da Comarca de Ibi, que, na Ao de Alimentos proposta por L.G.F.N., representado por K.A.F., ... qualquer documento que demonstre a necessidade no recebimento do valor deferido a ttulo de ... -se observar o binmio da necessidade-possibilidade, tal qual previsto no art. 1.694, 1, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNETO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela apelante se encontra amparada pelo art. 1.694 do Código Civil, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo...
... a concesso da tutela requerida e fixou alimentos a serem pagos pelo autor, ora agravante, no valor ... prosperar, pois no foi analisada a possibilidade do requerido de custear a prestao alimentar, nem ... , os alimentos devem atender ao binmio necessidade-possibilidade, ou seja, devero ser fixados ...