alimentos procedimento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... emprego da alimentao saudvel e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradies e os hbitos ... de que trata este artigo poder ser realizada dispensando-se o procedimento licitatrio, desde que os preos sejam compatveis com os vigentes no mercado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3" ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de ... com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a participação no ... emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... CAPÍTULO III ... DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA ... Art. 16. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de ... 16, dispensando-se o procedimento licitatório, obedecidas, cumulativamente, as seguintes exigências: ... I ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo ... seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 1º- O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de ... As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos ... SEÇÃO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de ... de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de autocontrole dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e ... ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, ... § 6º O procedimento disposto neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ... pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... Parágrafo único. Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa ... procedimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como importante mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados ... procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para verificar a conformidade ... ingrediente não permitido para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas ... CAPÍTULO XIX ... DAS RESPONSABILIDADES ... Art. 100. ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... , além do atendimento das condições, das exigências e do procedimento estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, suas embalagens e sua rotulagem ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 628, DE 20 DE JULHO DE 2023Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 ... credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos;II - procedimento de chamada pública;III - possibilidade de adiantamento de parcela do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento": ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... I - a inquiriç\xC3" ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – comparecimento do agressor a ...
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Acórdão nº 2016/0216521-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu que a autora faz jus ao recebimento de alimentos provisórios, tendo em vista ...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento ... vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0123911-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ... ALIMENTOS ... alimentos exige a apreciação de provas, procedimento incompatível na via do ... habeas corpus ... -
Acórdão nº 2014/0028821-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL CORRETO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE...
... CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... ADEQUAÇÃO DO\xC2" ... procedimento de ...