alíquotas ad valorem
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Acórdão, Processo nº 5001926-94.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão, Processo nº 5001442-65.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201323420194058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0820132-34.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258890920194058300), 13-04-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 878.313/SC (TEMA 846/STF) E RE 603.624/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO
... e de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem , ao "faturamento", a "receita bruta", ao "valor da ... -
Acórdão, Processo nº 5005788-20.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão, Processo nº 0000764-04.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão, Processo nº 5006569-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão, Processo nº 5002864-06.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão, Processo nº 5028516-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... ção – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, ...
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Acórdão, Processo nº 5000054-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente ... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral ... ARTIGO 22 ... O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no ...
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Acórdão, Processo nº 5003789-87.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... a) ad valorem, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... Comum do Mercosul - NCM, em substituição à alíquota ad valorem correspondente. Vigência ... Parágrafo único. Fica o Poder Executivo ... II - alterar as alíquotas ad rem aplicáveis, observado como limite o valor de que trata o caput, ...
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Acórdão, Processo nº 5000768-71.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
- Acórdão, Processo nº 5019624-94.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5025282-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5000232-31.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Acórdão, Processo nº 5025045-31.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000961-66.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... a) ad ... intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ... Confira-se: ... É certo, contudo, que tal Emenda Constitucional ...
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Acórdão, Processo nº 0012561-45.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... 7º desta Lei, das alíquotas de: ... II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão monocrática Nº 1348885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal ‘poderão ter alíquotas’ demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente ... da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da ...
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Decisão da Presidência nº 863297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... produzidos no país, razão pela qual possível a adoção de alíquotas diferenciadas para manter a igualdade de tratamento tributário entre os ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 863297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... produzidos no país, razão pela qual possível a adoção de alíquotas diferenciadas para manter a igualdade de tratamento tributário entre os ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Da Tributação e do Orçamento
... 42, de 2003) ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Decisões Monocráticas nº 593998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições ... Trata-se de medida de harmonização do ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...