aliquotas ipi
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Bolsonaro reduz imposto de videogames e jogos pela terceira vez
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro editou na quarta-feira um novo decreto reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios. ... A medida efetiva a redução das alíquotas ...
- Governo amplia corte linear no IPI para 35%
- Indústria gráfica pede volta de redução do IPI e destaca pressão de custos
- Guedes reitera que governo pretende reduzir IPI em 'mais uma rodada'
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1172794 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX N. 02⁄79. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... 1. A possibilidade de aplicação das alíquotas" previstas na Resolução Ciex n. 02⁄79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI recebeu julgamento pela Primeira Seç\xC3" ...
- Governo amplia corte no IPI de máquina de lavar, carros e outros produtos da indústria para 35%
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ...
- Bolsonaro reduz imposto de videogames e jogos pela terceira vez
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V ... Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da legalidade na alteração de alíquota do ...