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Acórdão, Processo nº 5000287-26.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5005277-26.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALTO. TESE DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[O] art. 401 do Código de Processo Penal impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas
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Acórdão, Processo nº 5003849-77.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. Advogados ...
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Sentença nº 1001606-16.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... B.RÉUS: ALPUNTO" BRASIL REFRIGERADORES E SERVIÇOS LTDA E SPAL IND\xC3" ...
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Sentença nº 1001673-78.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... M. S. RÉUS: ALPUNTO" BRASIL REFRIGERADORES E SERVIÇOS LTDA E SPAL IND\xC3" ...
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Sentença nº 1001014-26.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... reclamatória trabalhista em face de ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
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