alteração contrato de trabalho
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Acórdão nº 2007/0270346-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADOS DA CEF. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RECEBIDAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-71.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-64.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
... Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-97.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único
... Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-435-40.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual. Precedentes. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com...
... na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-63.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. ADIANTAMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
... PAGAMENTO DE SALÁRIO. ADIANTAMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... § 2º A alteração" da tradução Monetária do ativo imobilizado ter\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser afastada a intempestividade declarada na decisão monocrática, tendo em vista a interposição do agravo de instrumento dentro do prazo legal de oito dias. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃ
... - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - APLICAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-55.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... NORMA QUE ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O § 4º do art. 12 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1390-06.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE DO PRIMEIRO APELO. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO. A decisão encontra-se alinhada à jurisprudência iterativa e notória do TST, segundo a qual a pretensão voltada contra atos patronais que representam mero descumprimento de norma interna atrai apenas a prescrição parcial, ante a inexistência de alteração do...
... PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO. A decisão encontra-se alinhada à jurisprudência iterativa ... a prescrição parcial, ante a inexistência de alteração do contrato de trabalho. Incólumes, portanto, os dispositivos e os verbetes indicados ... -
Acórdãos nº RO-150300/2008-0005-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...
... válida e não caracteriza alteração ... prejudicial do ... DESIGUALDADE REMUNERATÓRIA no decorrer do contrato de ... trabalho da reclamante admitida em 1989, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2684300-84.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. JORNADA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... JORNADA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2949640-10.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIO. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIO. Não afastados os fundamentos da decis\xC3" ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....
... TST, que remete a alteração do pactuado. Diante da incorporação de parcela no contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105200/2003-0652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. EFEITOS SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de auxílio doença acidentário não acarreta a suspensão do prazo prescricional. Entendimento majoritário da SBDI-1-TST, com ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e não provido. II -...
... EFEITOS SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de auxílio doença acidentário não ... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-54.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. HORAS EXTRAS ... - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-20.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. A Egrégia SBDI-1 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-43.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REVERSÃO PARA A JORNADA DE SEIS HORAS POR DETERMINAÇÃO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E DA CTVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. Sendo incontroverso que a reclamada paga diferentes gratificações aos ocupantes de -cargos comissionados- idênticos e que as respectivas gratificações...
... FUNÇÃO GRATIFICADA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REVERSÃO PARA A JORNADA DE SEIS HORAS POR DETERMINAÇÃO DA ... redução salarial ou alteração ilícita ou prejudicial do contrato de trabalho, pois não restou assegurado o pagamento da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439240-16.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. DANO MORAL. HORA EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. DANO MORAL. HORA EXTRAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Acórdão Nº 0020813-18.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Não configura alteração ilícita do contrato de trabalho o fato do Município exigir o cumprimento da jornada de trabalho inicialmente contratada, por aplicação da OJ 308 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário desprovido.
... MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Não configura alteração ilícita do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77941-46.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - ADICIONAL DE 50% E DIVISOR APLICÁVEL. HORAS EXTRAS - JORNADA DE SEIS HORAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO LESIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO LESIVA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107340-71.2007.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. CO-PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ANUÊNCIA TÁCITA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ANUÊNCIA TÁCITA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE - ...