Alteração do contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... , nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000707-84.2014.5.06.0001), 23-07-2015
ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para que reste configurado o acúmulo de funções é necessária a ocorrência de alteração do pactuado, passando o empregado, no curso do contrato de trabalho, a acumular atribuições inerentes a função diversa daquela para a qual foi contratado, o que não restou caracterizado nos presentes autos.
... o acúmulo de funções é necessária a ocorrência de alteração do pactuado, passando o empregado, no curso do contrato de trabalho, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4154500-68.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Omissão existente. Embargos acolhidos tão somente para sanar omissão, sem alteração do julgado.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5143/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... MCP/lra/ca ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... Não se conhece de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1123-86.2019.5.20.0001)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, SEM SUBMISSÃO A CERTAME...
... alteração do regime jurídico à extinção do contrato de trabalho celetista ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... ão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-79.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... A questão não se refere à alteração do pactuado, mas sim a mero descumprimento do que consta do contrato de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 8º A alteração da metodologia utilizada para fins de ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 328-86.2018.5.17.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....
... de prévia aprovação em concurso público, correspondendo a alteração do regime ... jurídico à extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-966-20.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. 1. A SBDI-1 já pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal em relação às pretensões de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido...
... /2004, uma vez que as partes não podem ser surpreendidas pela alteração do prazo prescricional mais restrito ... 2. Respeitado o biênio legal da extinção do contrato de trabalho e o quinquênio anterior à propositura da ação, a ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... § 2º A alteração" da tradução Monetária do ativo imobilizado ter\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-10.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ACARAPE - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO TOTAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Consoante a jurisprudência desta Casa, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Também prevalece o entendimento de que é trintenária a prescrição do...
... jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança ... Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da alteração do regime jurídico, o servidor deverá, nos dois anos subsequentes a esse ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-118640/2004-0019-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE CARGO COMISSIONADO. Visto que se trata de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho). Alteração do cargo ocorrida em...
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE CARGO COMISSIONADO. Visto que se trata de ação que ... cargo ocorrida em agosto de 2000 e ação ajuizada, no curso do contrato de trabalho ativo, em 06/12/2004. Prescrição total inexistente. HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1394-18.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. A alegação de que a autora teria deixado de juntar aos...
... úblico, e que a transmutação do regime jurídico regente de seu contrato de ... trabalho, ocorrida com o advento da Lei n.º 8.112/90, de ... a incidência da prescrição bienal é de que não ocorreu alteração ... do regime jurídico do contrato de trabalho do então ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Agravo Regimental a que se nega provimento. \
... CONTRATO - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Agravo Regimental a que se nega provimento. \
... CONTRATO - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA.1. "Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 148150
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135600-81.2008.5.17.0141) 21-11-2018
... O art. 468 da CLT trata da alteração do contrato de trabalho, enquanto os referidos dispositivos do Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 991-47.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra entidade integrante da Administração Pública por empregado...
... JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... Trata-se de reclamação trabalhista ... , diante da existência de Lei Federal específica prevendo a alteração" do regime ... jurídico dos servidores, de celetista para estatut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 1999
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de Revista não conhecido com base no Enunciado 333/TST.
... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 1999
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de Revista não conhecido com base no Enunciado 333/TST.
... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST - A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...