Alteração do contrato de trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6183/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O entendimento adotado pela Colenda Turma, no sentido de manter o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, com base nos artigos 444 e 468 da CLT e no Enunciado no 51 desta Corte, harmoniza-se com a jurisprudência desta C. SBDI-1. Logo, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o referido benefício
... somente poderia alcançar os empregados admit i dos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que o Empregador tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2383/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...
... ão somente poderia a l cançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a ... Empregadora t e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11611/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos...
... ão somente poderia a l cançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Por outro lado, ainda que a ... Empregadora t e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-78540/2002-0010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O ato da empresa, em passar a desconsiderar, da jornada, o intervalo intrajornada anteriormente nela computado constitui alteração do contrato de trabalho. Dirimida a controvérsia, mediante aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, inviável a análise de violação ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º da...
... intervalo intrajornada anteriormente nela computado constitui alteração do contrato de trabalho. Dirimida a controvérsia, mediante aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-785/2002-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O ato da empresa, em passar a desconsiderar, da jornada, o intervalo intrajornada anteriormente nela computado constitui alteração do contrato de trabalho. Dirimida a controvérsia, mediante aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática dos autos, inviável a análise de violação ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º da...
... intervalo intrajornada anteriormente nela computado constitui alteração do contrato de trabalho. Dirimida a controvérsia, mediante aplicação ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-307800-59.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....
... TST, que remete a alteração do pactuado. Diante da incorporação de parcela no contrato de trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1065-56.2019.5.10.0003)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA...
... alteração do regime jurídico à extinção do contrato de trabalho celetista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10268-41.2020.5.15.0141)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 523/2019 . 1 - Foi reconhecida a transcendência, conhecido e dado provimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Honorário
... RECLAMANTE. HORAS EXTRAS ... ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ... diante da alteração do contrato de trabalho firmado pelas partes litigantes, advinda pela ... Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-24.2010.5.01.0015) 21-02-2018
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-82.2019.5.06.0371), 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em no ano de 2019, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-51.2008.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 294 DO TST I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula nº 294, consagrando entendimento de que nas demandas que envolvem pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja assegurado por...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1239/2005-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA 1. Não se infere a violação à literalidade do artigo 224, -caput-, e § 2º, da CLT, porquanto o Regional, ao enquadrar o Reclamante na exceção prevista no referido preceito legal, considerou que a função exercida não era meramente técnica, detendo o obreiro fidúcia especial para executá-la. Incide, à espécie, o...
... ífica à hipótese dos autos, posto que não se refere à alteração da jornada de trabalho, decorrente da livre adesão do empregado, em plano ... ção aos artigos 9º e 468 da CLT, em face da alteração do contrato" de trabalho do obreiro, na medida em que o Regional consignou a livre ades\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... fixará condições e prazo para alteração do percentual previsto no caput, não inferior a ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10060-32.2021.5.15.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.AVISO-PRÉVIO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 9º, da CLT, ficando...
... -se a discussão sobre os limites do poder diretivo diante da alteração do ... contrato de trabalho durante o período de aviso-prévio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-64.2018.5.06.0101), 07-04-2020
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer atividades inerentes a cargo distinto (este com maior responsabilidade e remuneração), mas permanece com seus vencimentos inalterados. Ou seja, passa a realizar tarefas alheias ao seu cargo, sem sua concordância e sem a devida alteração do contrato de trabalho....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14044/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
... Recurso não conhecido ... JUS VARIANDI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. A pretensão revisional vem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6562-32.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, VI, DA CF/1988 E 457 DA CLT. BANCÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso em tela, extrai-se da decisão rescindenda que, conforme comparação...
... Ademais, a ... análise da ação pela ótica da alteração do contrato de trabalho encontra óbice na Súmula ... 298/TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5907/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NUNCA RECEBIDA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA ANTERIOR À JUBILAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA ACTIO NATA SÚMULA Nº 326 DO TST. Não merece guarida a pretensão patronal de ocorrência de prescrição total do direito obreiro à complementação de aposentadoria, quando coloca o marco inicial do prazo prescricional na data da alteração dos seus Estatutos, ocorrida em 1981
... ALTERAÇÃO ... ESTATUTÁRIA ANT E RIOR À JUBILAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ... verbete sumulado refere-se às hipóteses de alteração do contrato de trabalho, marco a partir do qual se inicia a contagem do prazo da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100465-06.2016.5.01.0001) 05-09-2018
... , na medida em que a redução de salário em virtude de alteração do contrato de trabalho é vedada por lei. Incidência da Súmula 294/TST ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-64.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... áusula contratual, e sua supressão, portanto, não constitui alteração do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8453/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2007
... , nos moldes da Súmula nº 296/TST, no que diz respeito à alteração do contrato de trabalho, quanto à cláusula de seguro de vida em grupo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10101-17.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apesar de o reclamante não ter pedido expressamente o pagamento dos reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da função comissionada técnica (FCT), requereu a incorporação da parcela ao seu salário para todos os fins, conforme consta da petição inicial. 2....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-79.2003.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL. O legislador estipulou, mediante o art. 468 da CLT, regra lícita de proteção do trabalhador contra alteração do contrato" de trabalho, ainda que bilateral. A medida da ilicitude é dada pela ocorr\xC3" ...