alteração quotas contrato social
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de ..., semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações u às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ..., quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 12. ...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...§ 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ...
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Acórdãos nº 1026435-69.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Septiembre de 2016
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES – Ação extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir – Desacerto – Embora as partes tenham firmado em julho de 2012 instrumento de alteração do contrato social, pelo qual o demandante cedeu suas quotas a terceiro naquela data, não gerou ele qualquer efeito, pois o autor permaneceu como sócio efetivo da sociedade até...
... julho de 2012 instrumento de alteração do contrato social, pelo qual o dante cedeu suas quotas a terceiro naquela data, não gerou ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de participantes, permitida a alteração da proporcionalidade entre as cotas primária, ...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3"...II – quotas de fundos garantidores de operações de crédito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...VI- ações e quotas de sociedades empresárias;. #Redação dada pela ...
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Acordao N° 1666609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas. Instrumento contratual. Transferência de quotas. Averbação. Alteração contrato social. Junta comercial. Inércia cessionário. Improcedência. Sentença confirmada. 1. O instrumento de cessão de quotas de empresa constitui elemento externo à sociedade (pessoa jurídica) e comprova apenas as obrigações...
...FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE. S. AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL. INÉRCIA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.012627-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ- É requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa...
... da parte apelante nos contratos de alteração e consolidação contratual das sociedades, que ... de início, a parte autora detinha 50% das quotas sociais de ambas as empresas, contudo, em 2006, ... está demonstrado pela alteração do contrato social em que houve transferência das quotas da ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. § 2º De ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ... da data de entrada em vigor da alteração. § 9o A utilização exclusiva do FG-Fies ...ípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3"... relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único. A desconsideração ..., por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis ...
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Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de...
...ção de sócio ante a alteração" do contrato social, firmada pelo \xC2"...quotas... -
Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRÉVIA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS, AMBOS GERENTES, CADA UM DETENTOR DE METADE DO CAPITAL SOCIAL. - Os...
...SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AÇÃO SOCIAL UTI UNIVERSI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 159 ... pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. . - A ação de responsabilidade civil ... deliberar temas que envolvam apenas a alteração do contrato social. . - A aplicação supletiva ... -
Acórdão Nº 0014568-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA INCLUÍDA COMO COOBRIGADA NA CDA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DO FATO GERADOR EXERCIDA POR OUTRO SÓCIO. RECURSO...
... passiva, tais como cópia da Sexta Alteração e Consolidação de Contrato Social por Quotas de ... -
Acórdão Nº 0714037-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO/DOLO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO.1. Nos termos do art. 171, do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente ou por
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE. QUOTAS DA ... -
Acórdãos nº 2049736-84.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação apresentada. Reforma impertinente. Pretendido cancelamento de penhora efetuada sobre as cotas sociais de titularidade da parte agravante. Descabimento. Penhora de cotas sociais que obedece a ordem executória do art. 835 do CPC. Alegado contrato de cessão de quotas sociais, cuja alteração no contrato
... 835 do CPC. Alegado contrato de cessão de quotas sociais, cuja eração no contrato social não foi levada a registro junto à ... das cotas, bem como não alteração do contrato social na Junta ... -
Decisão Monocrática N° 07329614620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS....
...CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE . AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL. INÉRCIA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ...a) as quotas razoáveis de depreciação do capital do ...á a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de:. a) ...
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Acórdão Nº 0004215-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO INCLUÍDO COMO COOBRIGADO NA CDA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Certidão da Dívida Ativa...
...À objeção foram anexadas a Sexta Alteração e Consolidação de Contrato Social por Quotas de ... -
Acórdão Nº 0014351-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA INCLUÍDA COMO COOBRIGADA NA CDA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DO FATO GERADOR EXERCIDA POR OUTRO SÓCIO....
... passiva, tais como cópia da Sexta Alteração e Consolidação de Contrato Social por Quotas de ... -
Acórdãos nº 2162068-04.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer visando o cumprimento de contrato de cessão de quotas e alteração de contrato social - Matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Art. 6º, Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial - Remessa determinada - Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162068-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câ
... fazer visando o cumprimento de contrato de cessão de quotas e alteração de trato social ? Matéria afeta às Câmaras ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de ...-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...
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Acórdão Nº 0007921-84.2023.8.16.01300003821-57.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007921-84.2023.8.16.0130 [0003821-57.2021.8.16.0130/2] - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.07.2023)
...ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE. CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ... -
Acórdão Nº 0003821-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SIMULAÇÃO. 1. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESENÇA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS AUTORAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 3. VALOR DA CAUSA. MONTANTE CONTROVERTIDO DO CAPITAL SOCIAL....
...ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS. SOCIAIS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...social, a realização ou condução de atividades de ... condôminos, detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...a) a criação ou alteração de PED que envolva ou não o País; e. b) a ...
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Acórdãos nº 1004318-50.2014.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA. Transferência de quotas sociais. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando inexistir demonstração de pagamento pelo réu, ônus que lhe incumbia; o contrato social não serve de recibo de quitação; a configuração de danos morais. Descabimento. O autor transferiu por alteração de contrato social 25% das quotas sociais de sociedade empresária. A alteração foi assinada pelo
... Transferência de quotas sociais. Sentença de improcedência. Apela ... réu, ônus que lhe incumbia; o contrato social não serve de recibo de ...O autor transferiu por alteração de contrato social 25% das quotas sociais ...