Alucinógeno
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Acórdão nº 1011251-54.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO...
... 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 3. Na ... -
Acórdão nº 1000337-67.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – COMPROVAÇÃO DO CRIME...
... 42 DA LEI ANTIDROGAS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CONSUBSTANCIADA NA RAZOÁVEL QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO – INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REINCIDÊNCIA, APONTANDO A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – 5. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ... -
Acórdão nº 1008494-87.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO TRANSPORTE DA DROGA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO FLAGRANTE –...
... 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder dos dois não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 3 ... -
Acórdão nº 0007842-54.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO EM SEU DOMICÍLIO; BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DELA DERIVADAS – INOCORRÊNCIA – ÉDITO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA...
... 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 4. Se ... -
Acórdão nº 1009784-60.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO APELANTE QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. 2....
... 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 2. Não há ... -
Acórdão nº 1013911-84.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO
... 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 4. No que se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185271-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÕES. ART. 33 C/C ART. 40, IV, E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS QUE POSTULAM A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDEM: 1) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. Restou evidenciado que, em 30/07/2019, por volta das 06h10min, policiais militares do Batalhão de Choque, em...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... última de grande poder viciante e alucinógeno"), além de os ... apelantes integrarem uma das mais perigosas facções criminosas ... do Estado do Rio de Janeiro, cuja atuação atemoriza a popula\xC3" ... -
Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... quantidade de substância entorpecente, consistente em cocaína, que é ... dotada de alto poder alucinógeno. A pena-base foi fixada na Sentença, ... então, em 08 anos de reclusão cumulada com 800 dias-multa, VML. ...
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Acórdão nº 0001933-79.2015.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS PENAS....
... 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 3. É cabida ... -
Acórdão nº 0001781-46.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... alucinógeno" (grifos nossos - cf. fls. 47/48) ... X - Na esteira de recente julgado do STJ (Embargos ... no REsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES ...
- segundocaderno@oglobo.com.br
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Acórdão nº 1014692-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 20-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – 1. PRETENDIDA A REVISÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE...
... 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na hipótese. ... 2. No caso ... -
Polícia de SP apreende nova droga sintética
Substância preocupa por ter alto poder alucinógeno e efeitos colaterais fortes ... A Polícia Civil de São Paulo identificou uma droga que causa efeito alucinógeno de até 30 horas e que é pouco ...
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Acórdão Nº 0805120-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... garantia da ordem pública, considerando-se a elevada quantidade de ... alucinógeno" apreendida, isto é, cerca de 60 (sessenta) quilos de ... cannabis sativa. Improcedente a ilegalidade da prisão em razão da ... violação de domic\xC3" ...
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Acórdão nº 1001671-72.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DANIEL CREPALDIAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO –...
... fixar a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis a natureza altamente nociva da cocaína, com alto poder viciante e alucinógeno e o fato de que o apelante foi preso em flagrante por tráfico de drogas enquanto fazia uso de tornozeleira eletrônica, em razão da imposição de ... -
Julgamento 7000683-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE DROGAS. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INTERNALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA IORQUE. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE EM RAZÃO DO CONJUNTO PRINCIPIOLÓGICO DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A conduta perpetrada pelo réu é típica e antijurídica, coadunando-se,...
... O álibi do sujeito ativo de que não sabia que o alucinógeno estava no interior da mochila, assim como não ser usuário habitual, não afasta o elemento subjetivo da sua conduta. De igual sorte, ... -
Acórdão nº 1008339-56.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NÚMERO IDENTIFICADOR NO LAUDO PRELIMINAR E DIVERGÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXAME POR AMOSTRAGEM – ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INTEGRIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. 2....
... 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. ... 5. Consoante ... -
Acórdão Nº 0802526-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-05-2021
... 190g (cento e noventa gramas) de maconha; 39 envelopes de ... cogumelos alucinógeno, várias cartelas de LSD, vários ... comprimidos de Ecstasy; vários comprimidos de clonazepam; ... vários comprimidos de Rohypnol; 03 pedrinhas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095612-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÕES. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS QUE, PRIMEIRAMENTE, ARGUEM A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESEJAM: 1) NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE O INCREMENTO SE DÊ NA FRAÇÃO DE 1/6; 2) NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, APLICAÇÃ
... A magistrada conjugou ... a quantidade expressiva de entorpecentes com a sua natureza ... (crack e cocaína, substâncias de alto poder alucinógeno", que ... provocam rápida dependência e cujos efeitos no organismo são ... devastadores), o que justifica o exaspero na fração utilizada. No ... \xC3" ... -
Acórdão nº 0507784-17.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2018
... de cocaína, ou seja, uma quantidade substancial, além ... da alta potencialidade lesiva do entorpecente e do seu ... elevado poder alucinógeno e viciante. Destarte, com ... lastro nas circunstâncias do crime, justifica-se um ... aumento no patamar de 2 (dois) anos na pena-base, o ... que ...
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Acórdão nº 1008106-73.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DE ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO TERCEIRO APELANTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O DEVIDO ACESSO. APELANTE QUE CONFIRMOU A PERMISSÃO CONCEDIDA AOS POLICIAIS...
... 33 da Lei 11.343/2006 esgota a consumação do crime, sendo, pois, desnecessário que haja a efetiva entrega do alucinógeno ao seu destinatário final. ... 4. Não há falar em acolhimento da tese de erro de tipo se os elementos dos autos permitem concluir que o ... -
Acórdão nº 0000603-91.2013.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito ... Apelação nº 0000603-91.2013.8.05.0264 ... alucinógeno, vulgarmente conhecida como maconha e "bezoilmetilecgonina" (cocaína), ... constantes respectivamente nas Listas F2 e F1 da Portaria 344/98 da ...
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Acórdão nº 1023300-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ele, consubstanciada na quantidade e natureza do alucinógeno apreendido ficando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva preconizados no art. 312do Código de Processo Penal ... -
Relatório e Voto com número 5033787-78.2022.8.09.0149 da 2ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... alucinógeno, ... viciante e deletério). Em relação ao primeiro apelante, presente ... a agravante da reincidência. V - TRÁFICO PRIVILEGIADO ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0005576-81.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À
... Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condigáo de usuário e, concomitantemente, ... a verificagio inequívoca de que o alucinógeno aprendido em seu poder náo se destinava ... ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situagáo que náo ocorreu na espécie ... 4. Observada a ...