alugueis prescricao
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Acordao N° 1717162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Aluguéis. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do processo executivo. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. Assim, preenchidas as condiç
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1109479 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... a fundamentação, quanto à matéria relativa ao reajuste dos aluguéis, aplica-se, quanto ao ponto, o verbete da Súmula 284⁄STF ... 5. Agravo ... -
Acórdãos nº 1000675-25.2014.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Ninno VOTO Nº 14433 CONDOMÍNIO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Prescrição Inocorrência. CONDOMÍNIO ARBITRAMENTO ...
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Acórdãos nº 1002256-37.2015.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO POR ...
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Decisão Monocrática N° 00172241619998070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está caracterizada a prescrição...
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Acordao N° 1342185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Inadmissibilidade dos embargos. Rejeitada. Mérito. Coerdeiro. Usufruto exclusivo. Aluguéis. Prescrição. Omissão. Contradição. Erro material. Inocorrência. Reexame da matéria. Inviável. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Restando evidenciado que a parte embargante expõe...
... REJEITADA. MÉRITO. COERDEIRO. USUFRUTO EXCLUSIVO ... ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL ... INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1274377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Civil. Execução. Devedor insolvente. Regras do cpc/73. Obrigações contratuais. Extinção. Prazo quinquenal. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 1. 052 do cpc, as regras da insolvência civil deverão observar o disposto no código de processo civil de 1973, até a edição de lei específica. 2. Quanto à extinção das obrigações do devedor insolvente, o...
... ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 1.052 do CPC, as ... -
Decisão Monocrática N° 00383227620078070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. TRÊS (3) ANOS. 1. A pretensão de cobrança de aluguéis sujeita-se a prazo prescricional...
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Acórdão Nº 0303737-59.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CC ART. 206, § 3º, I - ...
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Acordao N° 1289696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença que determinou a reintegração de posse e a condenou o réu ao pagamento de aluguéis. Prescrição. Prazo trienal. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso i, do cc, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, o lapso prescricional é de três (3) anos. 2. O...
... ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0433.14.033575-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. . INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVELIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. PEDIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA MEDIDA. FALTA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. ALUGUEIS. PRAZO TRIENAL. É vedado a parte, em sede recursal, trazer a discussão questões que não foram...
... contrato, decretar o desalijo da parte r e conden-la a solver os alugueis e encargos locatcios em atraso desde outubro de 2013. Em sede ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, ...
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Decisão Monocrática N° 07358288020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COERDEIRO. USUFRUTO. IMÓVEIS. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0236.14.004674-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO VALOR A SER COMPENSADO. - A teor do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da utilidade, da celeridade e da economia processual, não se mostra razoável a exigência de ação reconvencional para a análise de eventual...
... "Centro Comercial de Eli Mendes", restando ajustado o pagamento de alugueis mensais de R$11.952,97. O autor, ora apelante, afirma que o demandado, ora ... -
Acordao N° 1318386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Coerdeiro. Usufruto. Imóveis. Aluguéis. Prescrição. Reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. COERDEIRO. USUFRUTO. IMÓVEIS. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão Nº 0003787-07.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão nº 2011/0170179-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066874620214050000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806687-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: ELIZABETH RIBEIRO SOUTO AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A
... de urgência objetivando que fosse assegurando os pagamentos dos aluguéis no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada mutuário, ... -
Acórdão nº 1.0358.09.023884-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DOS ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a...
... , requer que seja reconhecida a prescrio do direito cobrana dos alugueis reclamados; ou in extremis que sejam indenizados os apelantes pelas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.750565-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. 1. "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor" (artigo 831 do Código Civil). 2. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de aluguéis e acessórios da locação, incluindo o IPTU, é de três anos (inciso I do § 3º...
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Acórdãos nº 1002172-19.2017.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Embargos à execução Débito referente a aluguéis Prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, do CC) ...
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Acordao N° 1820485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Pretensão relativa a aluguéis. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência da lei 14. 195/2021. I - a pretensão executória (execução de título extrajudicial) relativa a cobrança de aluguéis prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. I, do cc. Ii - a prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-a do cc,
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RELATIVA A ... ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão Nº 0727220-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DA MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO, BEM COMO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ENTRE OS DEMANDANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COMAPELAÇÃO
... Apelação Cível n. 0727220-05.2017.8.02.0001 ... Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho ... -
Acordao N° 1747847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Oposição de embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Recebimento como agravo interno. Julgamento conjunto com o agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aluguéis. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Pedido de desconsideração da personalidade...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO ... CARACTERIZADA. PEDIDO DE ...