alugueis prescricao
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Decisão Monocrática N° 07283233620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de incidente de suspeição manejado por VILMA DIAS CARDOSO em face da MMa. Juíza de Direito, Dra. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO. A excipiente alega os seguintes fatos que configurariam a suspeição, conforme relato sintético elaborado pela própria excepta: ?(...) em resumo, afirma que a) deixei de reconhecer a prescrição dos alugueis, apesar de a última penhora ter ocorrido ?[sic] a mais...
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Acórdão Nº 0008670-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... à alegação de prescrição, a pretenção para cobrança de aluguéis e encargos relativos à imóveis urbanos prescreve em 3 (três) anos, a ...
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Acórdãos nº 1058903-15.2017.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Autora objetivando a cobrança de aluguéis" e encargos locatícios. Possibilidade. Exclusão dos alugu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0338.14.013603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil dispõe ser "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (artigo 507). 2. O prazo de prescrição...
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Acordao N° 1748389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito processual civil e civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Aluguéis. Prescrição da pretensão. Três anos. Artigo 206, §3º, inciso i, do código civil. Extinção do processo em face da prescrição intercorrente. Artigo 921 do cpc. Diligências infrutíferas. Precedente. Stj. Inaplicabilidade de majoração dos honorários do art. 85, §11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TRÊS ANOS. ARTIGO 206, ... §3º, INCISO I, ... -
Acórdão nº 1.0056.15.007888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -- PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - EXAURIMENTOS DOS EFEITOS - PRAZO NÃO DEFLAGRADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO DO OBJETO CONTROVERTIDO - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.200292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - PANDEMIA - LEI Nº 14.010/2020. 1. Segundo artigo 178, § 10, IV, prescreve-se em cinco anos a pretensão de cobrança dos aluguéis de prédio rústico ou urbano. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, sua exigibilidade se renova mês a mês, de modo que deve ser reconhecida a prescrição dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.200292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - PANDEMIA - LEI Nº 14.010/2020. 1. Segundo artigo 178, § 10, IV, prescreve-se em cinco anos a pretensão de cobrança dos aluguéis de prédio rústico ou urbano. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, sua exigibilidade se renova mês a mês, de modo que deve ser reconhecida a prescrição dos...
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Acórdão nº 1.0461.07.040220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO POR ATO QUE IMPORTOU RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR - EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, EM TERMOS - ADITAMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA -...
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Acórdão nº 52179403020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DE USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Civil, pois não se cuida, simplesmente, de cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos, mas de arbitramento de locativos de ... -
Acordao Nº 93215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PODER PÚBLICO E PARTICULAR. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS SEU TÉRMINO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ENTREGA DAS CHAVES. ALUGUÉIS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA FÉ DO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1) Não há se falar em prescrição se houve permanência do contrato de locação,...
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Acordao Nº 93215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PODER PÚBLICO E PARTICULAR. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS SEU TÉRMINO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ENTREGA DAS CHAVES. ALUGUÉIS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA FÉ DO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1) Não há se falar em prescrição se houve permanência do contrato de locação,...
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Acordao Nº 93215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PODER PÚBLICO E PARTICULAR. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS SEU TÉRMINO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ENTREGA DAS CHAVES. ALUGUÉIS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA FÉ DO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1) Não há se falar em prescrição se houve permanência do contrato de locação,...
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Acordao Nº 93215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PODER PÚBLICO E PARTICULAR. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS SEU TÉRMINO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ENTREGA DAS CHAVES. ALUGUÉIS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA FÉ DO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1) Não há se falar em prescrição se houve permanência do contrato de locação,...
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Acordao Nº 93215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PODER PÚBLICO E PARTICULAR. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO APÓS SEU TÉRMINO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ENTREGA DAS CHAVES. ALUGUÉIS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA FÉ DO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1) Não há se falar em prescrição se houve permanência do contrato de locação,...
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Acórdão nº 1.0000.20.484701-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - ENTENDIMENTO DO STJ - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.1. A arguição de prescrição em relação ao pedido de dano material correspondente às parcelas relacionadas ao...
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Acordao N° 1305147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Execução. Alegada prescrição do título. Pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Obrigação de trato sucessivo. Artigo 206, § 3º, inciso i do código civil. Prescrição trienal. Contagem do prazo a partir do vencimento de cada parcela. Interrupção da prescrição. § 2º do art. 240, cpc recurso conhecido e não provido. Segundo dispõe o código civil, art. 206, § 3º,...
... ALEGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ... pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... artigo 206, § ... -
Decisão Monocrática N° 07114500220208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Mundial Center Atacadista S/A interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, que, em ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis, pronunciou a prescrição trienal (ID nº 45481344), declarando prescritas as prestações vencidas três anos antes do ajuizamento da ação, decretou a rescisão do contrato por falta de pagamento, ordenou o despejo do...
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Acórdão nº 50041529320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE INCLUIU APENAS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEIS VENCIDOS. DÉBITO DE IPTU EM ABERTO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE...
... 26, cláusula terceira, item 2º), atinente aos aluguéis em atraso de 15.06.2016 a 15.03.2018, a ser corrigido pelo IGP-M, a partir ... -
Acórdão nº 0000498-31.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ... COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECURSO DO ... PRAZO ...
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Acórdão nº 50001472520168210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. CONTRATO ESCRITO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS INCONTROVERSO. PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO....
... PROCEDENTE o pedido contido na ação de despejo c/c cobrança de alugueis ajuizada por Paulo Gilberto Doleys Soares em desfavor de Ibanez Fortes ... -
Acórdão Nº 0002782-15.2014.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Dívida ... relativa à cobrança de aluguéis. Prazo da prescrição intercorrente ... que corresponde ao prazo ...
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Acordao N° 1280216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processual civil. Civil. Apelação. Revisão de aluguéis e prescrição. Matérias decididas em agravo de instrumento. Preclusão. Cobrança de aluguéis. Mora não comprovada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento c/c revisão contratual e cobrança de aluguéis, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito com base no...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUÉIS E PRESCRIÇÃO ... MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM FINANCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO. Se a alegada prejudicial de mérito de prescrição não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre
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Acórdão Nº 0042865-97.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL ... INC. I ...