aluguel bonificacao
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
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Acórdão Nº 0313114-88.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE, MULTA CONTRATUAL, CAUÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO DE 30 MESES COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, SEM PAGAMENTO DE MULTA, NO 12º OU 24º MÊS. SAÍDA DO IMÓVEL...
...MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PAGAMENTO DE 5 MESES DE ALUGUEL, COM BONIFICAÇÃO DO 6º MÊS PELA ANTECIPAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL DE ... -
Acordao N° 1245720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Encargos locatícios e demais obrigações contratuais. Multa moratória. Base de cálculo. Desconto de pontualidade. Liberalidade. Incidência na data do vencimento. Inexistência de bonificação. Valor reduzido. Precedente do stj. Sentença mantida. 1. A base de cálculo aplicável à incidência da multa moratória prevista no contrato de locaçã
... preservação da natureza jurídica de bonificação do valor do aluguel com desconto, com. vistas a compatibilizar os institutos do abono ... -
Acórdão nº 0003593-94.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR REJEITADA. PROVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA ENTRE AS PARTES E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL...
...aluguel não será premiação, já que o pagamento na data de vencimento é. ... -
Acórdão Nº 0066655-27.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1) RECURSO INDEPENDENTE INTERPOSTO PELOS RÉUS.1.1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EXPOSTOS DE MODO CLARO E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PETIÇÃO INICIAL APTA.1.2
...IN IDEM”. 2.3) DESCONTO NO VALOR MENSAL DO ALUGUEL. LOCATÁRIO OBRIGADO A COLOCAR VIDROS TEMPERADOS. (“SKIN GLASS”) NAS ... -
Acórdãos nº 1049722-21.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
Embargos à execução. Locação de imóvel. Embargos julgados improcedentes. Alegação de nulidade da sentença. Não reconhecimento. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Fiança a pessoa jurídica. Alegação de extinção do contrato de fiança em razão de alteração do quadro societário. Cláusula...
... Higidez da garantia até a entrega das chaves. Aluguel mensal com previsão de desconto de bonificação em caso de ... -
Acórdão Nº 0017450-39.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVARIAS NO IMÓVEL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA OBRA REALIZADA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO MURO DESTRUÍDO. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O MURO...
... prévio para encerramento do contrato de locação no valor de um aluguel mensal de R$ 4.500,00; multa contratual de encerramento do contrato de ... -
Acórdão Nº 0055011-05.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ (LOCATÁRIA) AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOBRE OS PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR...
...LOCATÁRIA. PODERIA PAGAR O VALOR CHEIO DO ALUGUEL ATÉ 30 (TRINTA). DIAS APÓS A DATA LIMITE DA BONIFICAÇÃO. MONTANTE QUE. ... -
Acórdãos nº 1012214-38.2016.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. Sentença de improcedência mantida. PROMESSA DE FATURAMENTO. Ausência provas. Ademais, inexistência de obrigação do centro comercial quanto ao êxito do negócio do locatário. Risco da atividade do comerciante. Inadimplemento das embargadas não verificado. PROMESSA DE BONIFICAÇÃO/ISENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL....
...PROMESSA DE BONIFICAÇÃO/ISENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. Ausência de provas. Meras tratativas para obtenção da ... -
Acórdãos nº 1007329-47.2016.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
Civil. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova testemunhal e suficiência da prova documental. Aplicabilidade do artigo 370, caput e parágrafo único, do novo CPC. Mérito. Aluguéis devidos, no caso concreto, até a data constante do recibo de entrega das chaves do...
...Sentença mantida. Valor do aluguel. Hipótese em que inexiste compatibilidade no tocante ... -
Acórdãos nº 1018298-04.2016.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
*AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Contrato de locação. Imóvel residencial. SENTENÇA de procedência para declarar a rescisão do contrato, com prazo de trinta (30) dias para a desocupação voluntária sob pena de despejo coercitivo, e para condenar os locatários e fiadores, de forma solidária, a pagar os alugueis e encargos indicados na inicial, incluindo...
... à bonificação para o pagamento antecipado do aluguel e à cobrança de multa moratória para o caso de atraso no ... -
Acórdãos nº 1006322-74.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BOX COMERCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO E SUBLOCAÇÃO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DISTINTAS POR AMBAS AS PARTES. REVISIONAL DE ALUGUEL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. INCONFORMISMO DO VALOR DO ALUGUEL NA SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL VANTAGEM. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ-SUBLOCATÁRIA IMPROVIDO. No caso,...
... REVISIONAL DE ALUGUEL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS. 45.60-8 ...
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Acórdão Nº 0010291-14.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO LOCADOR.Não se vislumbra a existência de ilegitimidade dos apelantes, pois o próprio Código de Processo Civil permite ao terceiro interessado, que demonstre prejuízo decorrente da decisão objurgada, interpor o recurso adequado, desde que demonstre...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS ... -
Acórdãos nº 0009484-54.2012.8.26.0637 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada procedente. Pretensão à suspensão da ação de despejo. Locatária e fiadora sob regime de recuperação judicial. Irrelevância. Previsão de aluguel mensal com desconto de bonificação em caso de pagamento pontual. Cobrança do valor do aluguel sem a multa moratória. Possibilidade. Situação de mora...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...§ 1° O valor do aluguel referente ao mês de fevereiro de 1991 será calculado:. a) ...
- Seção III. Do aluguel
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Acórdão Nº 0028850-45.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Sentença de improcedência que afastou a tese de excesso de execução. Irresignação da parte autora. Recorrentes que alegam a impossibilidade de executar o valor cheio dos alugueres, em razão do desconto pactuado. Não acolhimento. Desconto proveniente de cláusula de bonificação pelo pagamento pontual. Abatimento que é...
...meses de aluguel. Descabimento. Penalidade expressamente prevista no. contrato. Decisão ... -
Acordao N° 1261166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Alugueis. Atraso no pagamento. Juros de mora. Percentual de 8% previsto no contrato. Abusividade. Onerosidade excessiva. Redução. Possibilidade. Multa moratória disfarçada de desconto de pontualidade. Exclusão. Necessidade. Cumulação com multa compensatória. Bis in idem. Configurado. Recurso provido. 1. Em observância aos...
... o percentual dos juros de mora, no caso de atraso no pagamento do aluguel,. revela-se excessivamente abusiva sua fixação em 8% ao mês, além de ... -
O futuro de um palco em dificuldades
...Obra e fim de acordo de bonificação de aluguel. Orlando Miranda revela que fez um acordo de bonificação e que desde ...
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O futuro de um palco em dificuldades
...Obra e fim de acordo de bonificação de aluguel. Orlando Miranda revela que fez um acordo de bonificação e que desde ...
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Um dos últimos teatros de rua, o Princesa Isabel, no Leme, luta para não fechar as cortinas de vez
...Obra e fim de acordo de bonificação de aluguel. Orlando Miranda revela que fez um acordo de bonificação e que desde ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0020653-94.2019.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do Código Civil.
..., enquanto a executada comprovar a renegociação do contrato de aluguel, com a concessão de bonificação à locatária, em razão da pandemia do ... -
Sentença nº 1000531-89.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... que também recebia por fora o valor mensal de R$ 630,00 pelo aluguel de sua motocicleta. Requereu a integração dos valores ao salário e o ...