Seção III. Do aluguel
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professor do PPGD da UERJ e da UVA; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Membro do IAB |
| Páginas | 73-85 |
TJRJ – 0012795-21.2005.8.19.0208 (2007.001.38042) – APELAÇÃO
DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Julgamento: 31/07/2007 – QUIN-
TA CAMARA CIVEL
CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBLO-
CAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO SUBLOCATÁRIO.A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO,
MESMO CONSENTIDA, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO LOCA-
TÁRIO PELOS DELITOS LOCATÍCIOS PERANTE O LOCADOR.RECURSO
PROVIDO.
SEÇÃO III
Do aluguel
Art. 17 – É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação
em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salá-
rio mínimo.
Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os cri-
térios de reajustes previstos na legislação específica.
17.1. Aluguel
Os conceitos de autodeterminação, autonomia privada e liberdade con-
tratual frequentemente são utilizados como sinônimos.
De acordo com Joaquim de Souza Ribeiro a autodeterminação é um
conceito pré-jurídico que assinala o “poder de cada indivíduo gerir livremen-
te a sua esfera de interesses, orientando a sua vida de acordo com as suas
preferências”.81 É um conceito amplo que traduz um valor relacionado a
pessoa humana. É uma ideia diretiva básica, que, “no quadro de certas con-
cepções políticas, ideológicas, éticas e econômicas, se condensa num princí-
pio fundante e estruturante do sistema de direito privado”.82
A autonomia privada é “um processo de ordenação que faculta a livre
constituição e modelação de relações jurídicas pelos sujeitos que nelas par-
ticipam.”83
Daí que a autonomia privada é a âncora que sustenta os seguintes princí-
pios: a) princípio da liberdade contratual; b) princípio da intangibilidade do
pactuado; e, c) princípio da relatividade de seus efeitos.
Locação e despejo 73
81 RIBEIRO, Joaquim de Souza. O problema do contrato: as cláusulas contratuais ge-
rais e o princípio da liberdade contratual. Coimbra: Almedina, 2003, p. 22.
82 Ibid., p. 23.
83 Ribeiro, op. cit., p. 21.
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