aluguel bonificacao
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Acórdão nº 2.0000.00.420761-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINARES - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO BONIFICAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A falta de instrumento de procuração constitui irregularidade sanável nas instâncias ordinárias. Os novos locatários são partes legítimas passivas para responderem por débitos decorrentes de relação locatícia anterior se...
... Sendo previsto em contrato um desconto no valor do aluguel por prazo determinado, deve prevalecer ... O Código de Defesa do ... -
Acórdão Nº 1302-005.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Ficando caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional.
... faz considerações sobre o valor do pagamento do aluguel, discordando da ... conclusão de que quanto maior fosse a utilização do ... -
Acórdão nº 0015578-49.2004.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... CONCEDIDA PARA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PONTUAL ... DO ALUGUEL CONFIGURA, NA VERDADE, MULTA ... DISFARÇADA RESPONSABILIDADE PELO ...
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Acórdãos nº 0219561-42.2008.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... de observar a periodicidade anual do reajuste do aluguel, empregando novas e despropositadas revisões de valor no ...
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Acórdãos nº 1004627-18.2014.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... 17/27): 5) Período e valor do aluguel": [ ... ] Parágrafo segundo: Será concedido pelos Locadores aos Locat\xC3" ...
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Tributos diretos e indiretos
... ele será suportado pelo locatário quando o contrato de aluguel contiver tal previsão. Como o locador é necessariamente o contribuinte ...
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Acórdãos nº 0004654-38.2010.8.26.0565 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... alegando preliminarmente que houve a recusa em receber o aluguel, tanto que realizou depósitos consignados. O Apelante ...
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Acórdãos nº 2011636-75.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-16.2014.5.06.0193), 18-02-2016
DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATUALIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NOVAÇÃO TÁCITA. É certo que o empregado se submete às condições do contrato, devendo o trabalhador cumprir cláusulas e circunstâncias estipuladas pelas partes. Logo, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua atividade. Todavia, no caso em apreço, ocorreu modificação funcional, o que implica...
... também os reflexos dos valores recebidos a título de auxílio aluguel, auxílio para compra e manutenção de veículo nas férias + 1/3, 13º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11920-23.2015.5.15.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COPERSUCAR S/A . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-
... ção de suas necessidades básicas de alimentação, água, luz e aluguel, com ... lançamento de seu nome nos órgãos de restrição de ... - Acórdão Nº 0309104-35.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
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Acórdãos nº 1000847-52.2014.8.26.0597 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... que prevê bonificação por pontualidade no pagamento do aluguel, até porque os locatários que são os reais beneficiários de ...
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Acórdão Nº 0009564-55.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Sustentam que diversamente do decidido, o aluguel foi pactuado pelo valor de R$ ... 10.000,00 (dez mil reais), e não R$ ...
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Balanço - Supermercados Irmãos Lopes S/A
... dos pagamentos de principal e juros relativos aos contratos de aluguel do ... IFRS16 para as atividades de financiamento ... Demonstração dos ...
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Acórdãos nº 9197957-41.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... de parte do "quantum" pactuado a título de aluguel, em troca da pontualidade no pagamento. Validade ...
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Acordão da , 20-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente...
... de moradia (R$ 1.200,00 por mês de aluguel) como gastos fixos, ... e como custo excepcional o tratamento médico por ... -
Acórdãos nº 0008310-48.2012.8.26.0010 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... o valor da bonificação concedida e o valor atual do aluguel; ressaltaram que diante da inadimplência quanto ao pagamento ...
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Decisao Nº 0502813-84.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... PAGAMENTO DE ALUGUEL. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA, NA FORMA DO ART. 582 DO CODIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... ão; QUE a reclamada ressarcia a gerente de setor com o valor do aluguel do salão para encontro de negócios com as consultoras e material ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000462-67.2014.5.06.0003), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, inciso I, da CLT, ao estabelecer que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho, cria uma presunção jurídica, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja,...
... que o ACT que é cabível ao reclamante não prevê o pagamento de aluguel, mediante formalização de contrato de aluguel, documento que não foi ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... do projeto) ... 1.7 SERVIÇOS ... COMPLEMENTARES ... Aluguel de equipamentos ... (estrutura em geral), segurança ... privada em ...
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Acórdãos nº 0036210-67.2005.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... início em 8,.4.2004 e término em 7.4.2006, mediante aluguel no valor de R$ 250,00, com bonificação de três meses ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175056-78.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS COM A APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Contrato de promessa de compra e venda mercantil ao qual se subordinam os demais contratos. Previsão de suspensão dos contratos por caso fortuito ou forç
... BR Mania; (e) o pagamento do aluguel dos equipamentos cedidos em comodato, ao valor ... de R$300,00 (trezentos ...