aluguel de veiculos em belo horizonte

Acórdão nº 1.0000.16.025018-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL Nº

... de apelao cvel interposta pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE em face da sentena (doc. ordem 97), ... de transporte coletivo na categoria "aluguel". A Lei n. 10.900/16, do Municpio de B" (TJMG - ...