direito marítimo brasileiro
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil ... VIII - navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ...
- Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de ... óleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ... entre portos ou pontos do território brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial ... #Redação dada pela Medida ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas martima de ... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ... a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... documentos destinados a fins de direito marítimo; ... IV - expedir traslados e certidões ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um bacharel em Direito, ... ções de instrução ao capitão de portos ou agente consular brasileiro ... Art. 64. No que concerne às diversas espécies de provas serão ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ARTIGO 12 ... O tipo de ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ...
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A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios no Brasil
A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios é essencialmente regulada em nível internacional por dois convênios: o CLC 1969 (reformado) e o Convênio Combustíveis. O Brasil é parte do CLC (em sua versão original de 1969), mas não ratifi cou o Convênio Combustíveis, deixando assim que grande parte da responsabilidade civil nascida dos danos devido
... internacional nesta importante área do direito" ambiental marítimo, identifi cando assim os poss\xC3" ... íveis traria ao direito marítimo brasileiro" ... PALAVRAS CHAVE: Ação direta. Aplicaç\xC3" ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) ... "Art ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União ... al testamento otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo 151. Se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ... ínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO" ... SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... Brasileiro ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de efluentes no transporte marítimo"\", mantendo a Sentença e ... desprovendo o\xC2" ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ...