licitações e contratos da administração pública
- Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
- Lei nº 9.854 de 27/10/1999. ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... da contratação de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou. III – descentralizada, por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ... criados com a participação de ICT pública poderão utilizar fundação de apoio a ela ...licitações e contratos da administração pública para a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...licitações" e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, aut\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...IV - no tocante a licitações e contratos:. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
..., de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou ...á ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações" e contratos administrativos e também ao seguinte:. I - o julgamento poder\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade ... de 1993, serão aplicadas aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar. ARTIGO 2. Para fins desta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ...§ 2º Nas licitações para as contratações de que trata este artigo, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de ... as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação dada pela Lei nº 12.351, de ...VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"... está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração ...
-
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...licitações e contratos da administração pública. § 2º ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa ....666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), que não poderá exceder 10% (dez ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ...V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ... competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa ...
- Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- LEI 11783 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - Contratos de Quantidade de Energia; e. #Redação dada pela ... disposto no § 2º deste artigo as licitações de compra das distribuidoras para ajustes, em ...§ 9º No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de ... emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o ..., precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;. II - ... da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:. I - o ...á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ...
-
Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
....666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo.”. “Art. contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem ...