alunorte
- Resolução nº 3401-000.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
- Acórdão nº 9303-006.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 9303-006.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 9303-008.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2019