alvara de funcionamento
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... X - cancelamento de autorizao para funcionamento da empresa; ... #Redao dada pela Lei n 9.695, de 1998 ... XI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... funcionamento ... ARTIGO 2 ... Fica criada a Rede Nacional para a ... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... úblico perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar: ... 8o Os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no País, em universidades e organizações de ensino públicas e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais ens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... , municipais e distritais referentes a credenciamento, funcionamento e atendimento ... Art. 5º São condições para o exercício da ... visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação ... § 1o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; ... XI - cancelamento do alvará de licenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... determinação acarretará, automaticamente, o cancelamento do seu alvará de funcionamento ... ARTIGO 4 ... Os órgãos competentes de ...
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Lei nº 13.830 de 13/05/2019. Dispõe sobre a prática da equoterapia.
... 4º Os centros de equoterapia somente poderão operar mediante alvará" de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanit\xC3" ...
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Pousada onde casal morreu no interior de Minas Gerais não tinha alvará de funcionamento
A Prefeitura de Camanducaia, no extremo sul de Minas Gerais, confirmou que a pousada Chalé Aroma de Jasmim, onde um casal morreu por suposta intoxicação por monóxido de carbono, não tem alvará de funcionamento e "não seguia as regras dos meios de hos...
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Acórdão nº 2016/0029442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS ... NACIONAL. ... LOCALIZAÇÃO ... FUNCIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA IRREGULARIDADE EM ... alvará ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCALIZAÇÃO ... FUNCIONAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONFIGURA ... Simples Nacional em razão da ausência de alvará" de localização e ... funcionamento. Não parece razo\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0157161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALVARÁ DE ... de funcionamento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação ... 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CCPC/1973. Não viola o...
... alvará de funcionamento à empresa. A alteração ... - Acórdão nº 2016/0040771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0390928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou ...
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Acórdão nº 2015/0158180-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - A discussão acerca da concessão de alvará de funcionamento a posto de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - OBRIGAÇÃO LOCADOR - DESTINAÇÃO DO USO DO BEM - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE O MACULE. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (art. 22, I, da Lei nº 8.245/91), este não se...
... no ramo de restaurante (F-8) e similar (clusula 1.3), para o funcionamento da empresa YAKI ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ 23.459.604/0001-04, franqueada ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; ... ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos ...
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Acórdão nº 2016/0013555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNCIONAMENTO" SEM O ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ... ATIVIDADE. \xC2" ...