amazonas moto
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Decisão Monocrática nº 2009/0017666-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI ... RECORRENTE : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA ... ADVOGADOS : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM ... ) da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Rel. Des ... FRANCISCO DAS CHAGAS AUZIER MOREIRA), assim ementado (e-STJ ...
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Acórdão nº 0001208-76.2016.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... no período noturno, na Rua Amazonas, nº. 400, bairro de Fátima, em ... Itamaraju/BA, o denunciado JAMILTON ... JAMILTON e Werles Paião da Silva chegando ao local em uma moto ... Honda FAN 150, cor amarelo, placa JSS-7577 ... Ocorre que, com a ...
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DECLARAÇÃO DE BENS - NOMEAÇÃO (113180)
... CARGO/SIMBOLOGIA: GERENTE, AD-2 ... BENS: 1(uma) moto Fan 160, Honda/22, 1(uma) moto ... Fazer 250, Yamaha/22, 1 (um) carro ...
- Acórdão Nº 0139387-75.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 208-43.2016.5.11.0017)
... Agravante:AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A ... e auxiliares, tais como: motores diesel, turbinas a vapor e a gás, moto-bombas, válvulas e instrumento de pressão, nível e vazão; que em 2016 ...
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RESENHA DA PORTARIA Nº598/2021 DE 11.11.2021. (70100)
... AMAZONAS - DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são ... conferidas por Lei, ... especialização de moto-taxista e agente da autoridade de transito ... RODRIGO DE SÁ BARBOSA ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... CORREA MARQUES DE CASTRO (BOY MOTO PEÇAS LTDA) ... Considerando os elementos de prova coligidos ao ... AMAZONAS - RG 201774914 ... - AG SEG PENIT CLASSE I - CSCF 4303/2022 - Candidato ...
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Legislação Complementar
... transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas — moto-frete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e ... 2ª almoço ... 3ª lanche ... 4ª jantar Total ... 43% Amazonas, Território Federal de Rondônia e Território Federal de Roraima ...
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Legislação
... transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas — moto-frete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e ... 2ª almoço ... 3ª lanche ... 4ª jantar Total ... 43% Amazonas, Território Federal de Rondônia e Território Federal de Roraima ...
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Legislação Complementar
... transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas — moto-frete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e ... 2ª almoço ... 3ª lanche ... 4ª jantar Total ... 43% Amazonas, Território Federal de Rondônia e Território Federal de Roraima ...
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Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
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... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ... -
Acórdão nº 0001046-08.2013.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação
... ão foi efetivamente remetida para a Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal. Saliente-se, mais uma vez, que tal circunstância foi ... (Redação dada pela Medida Provisória n ... 2.184, de 2001) Desse moto, considerando que o exercício da profissão de vigilante requer prévio ...