agravo retido nos autos

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.

    ...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido ...

  • Acórdão nº 2014/0038435-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA COM O PARADIGMA. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 191 DO CPC CARACTERIZADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO...

  • Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.

    ... reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;. ............................................. V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu ...

  • Acórdão nº 2011/0242066-6 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou

  • Acórdão nº 2014/0240629-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado...

  • Acórdão nº 2014/0279377-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acor

  • Acórdão nº 2014/0257832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ARTS. 3.º E 267, VI, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 330, I; E 400, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 523 DO CPC. JUGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO....

  • Acórdão nº 2010/0174660-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 17.371/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 02/03/2011)

    ...AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ... n.º 9.756⁄98, nova espécie de recurso retido, estabelecendo no § 3º do art. 542 que o ...

  • Acórdão nº 2010/0173239-2 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. 2. Nos termos da...

  • Acórdão nº 2011/0019256-2 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. ... em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a ... à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 17695 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. ... em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a ... à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do ...

  • Acórdão nº 2009/0187692-3 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. APELO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Esta Corte, em situações excepcionais, tem admitido o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do artigo 542, § 3º, do CPC. II. Para...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.236.807 - PR ...CONSÓRCIO. APELO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO ...

  • Acórdão nº 2013/0126114-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...

  • Acórdão nº 2008/0190271-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Maio de 2009

    INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OBRA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO. MATÉRIA ENFRENTADA NA APELAÇÃO. RECURSO CARENTE DE UTILIDADE. I - Trata-se de ação indenizatória por meio da qual o autor obteve, em segundo grau de jurisdição, o direito ao ressarcimento dos danos causados em seu imóvel em decorrência de obra pública promovida pelo réu. II -...

    ...INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OBRA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO ...II - Houve agravo retido nos autos, interposto pela municipalidade vencedora em ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ..., através de sêlo federal inutilizado nos autos. CAPÍTULO II Da transferência. ARTIGO 55. Em ... a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término ...á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de ...

  • Acórdão nº 2005/0189546-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Junho de 2007

    Agravo regimental. Recurso especial retido. Autos redistribuídos. 1. "Não se aplica o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, quando se trata de recurso especial que tenha por objeto apenas o conhecimento do agravo de instrumento" (REsp nº 278.389/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/12/2000, e REsp nº 268.014/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 720.846 - GO (2005/0189546-8). ...Agravo regimental. Recurso especial retido. Autos redistribuídos. 1. "Não se aplica o ...

  • Acórdão nº 2014/0178963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção...

  • Acórdão nº 2014/0198015-0 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL RETIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ... citação, independentemente da juntada aos autos...

  • Acórdão nº 2008/0255787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO APÓS DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso dos autos em que, após a prolação da sentença de mérito, com a oposição do recurso de embargos de declaração pela autora e a superveniência da decisão que integrou o julgado, a parte interpôs recurso de agravo retido. 2....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO ...RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso dos autos em que, após a prolação da sentença de ...

  • Acórdão nº 2005/0177707-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. 1. Somente em casos excepcionais essa Corte admite o processamento de recurso especial retido, situação que não se amolda aos presentes autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 717.926/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 717.926 - SC (2005/0177707-1). ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. . 1. Somente em casos excepcionais essa Corte ... situação que não se amolda aos presentes autos. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 132398 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos foi interposto contra...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.

    ... salvo se o contrário resultar da prova dos autos", proferindo o juiz, desde logo, a sentença.   \xC2"...ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.   Art. 281 - Findos a ...