Âmbito estadual
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Acórdão nº 2015/0153093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 20 e 27 do CPC, segundo se observa dos fundamentos da Corte de...
... âmbito local (Lei Complementar Estadual ... -
Acórdão nº 2015/0239598-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL ... ANÁLISE NO ÂMBITO" DO RECUSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL GAÚCHA ... 7.672/82.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em ... outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Acórdão nº 2014/0321845-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO ...
... (CPC/1973). ... COMPETÊNCIA ... PRATICADOS NO ÂMBITO PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO ... JUDICATURA. ... PETÊNCIA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO ... oferecida com base em procedimento investigatório conduzido no âmbito do próprio Ministério Público Estadual, que foi instruído com ...
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Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE ... SUPERIOR. ... possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - ...
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Acórdão nº 2004/0128187-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA MORATÓRIA. LEI ESTADUAL 10.932/97. REDUÇÃO. ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... , mormente quando se entender constitucionais as normas editadas no âmbito" estadual, por não violarem o disposto no art. 155, § 2º, da Constituiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 2º As unidades imobiliárias produzidas no âmbito do Programa poderão ser disponibilizadas às famílias beneficiárias ou ... concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com financiamento habitacional com ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ... § 2o O Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da secretaria de Estado responsável pela gestão fiscal, equipamentos e ...
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Acórdão nº 2013/0376235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ESTADUAL" COMO PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... FEDERAL COMO FISCAL\xC2" ... Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da ...
- LEI Nº 17.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de adequar o prazo para entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Leg...
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Acórdão nº 2015/0228789-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDA. CONVÊNIO 66/88 E DA LEI ESTADUAL 4.285/89, ... ISS, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.825/89), ...
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Acórdão nº 2014/0306918-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL". ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ... 1. A Corte a quo não\xC2" ... dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 14.937/2003), de modo a ...
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Acórdão nº 2013/0342321-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. GRAVAME DETERMINADO PELO JUÍZO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de conflito positivo de competência em que a suscitante alega não poder registrar a arrematação de im
... ARREMATAÇÃO ... ESTADUAL. ... a arrematação de imóvel realizada no âmbito da Justiça estadual ... -
Acórdão nº 2015/0118118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ... âmbito ...
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Acórdão nº 2015/0292112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 6.503/72. ... , em condomínio, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º e no art. 3º será registrado contabilmente, no âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra variação patrimonial ... Art ... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0192483-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. CRÉDITOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA ... 1. Não viola o ... No âmbito federal, a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei ...
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Acórdão Nº 2299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... ORIGINÁRIA ... MAGISTRATURA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 4.631/2005 E LEI ... FEDERAL 10.474/2002. ATUALIZAÇÃO ... dispositivo no âmbito estadual. Logo, a fixação do pagamento do abono ... em número de ...
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Acórdão nº 2015/0090218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tema foi dirimido no âmbito" local (Decreto Estadual n. 43080/2002 ... e RICMS/2002), de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0328557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito" local (Lei Estadual n. ... 14.937/03), de modo a afastar\xC2" ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ãos e entidades públicas responsáveis pela execução do PAA, no âmbito da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... § 1º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, ...
- Acórdão nº 2015/0327838-6 de T2 - SEGUNDA TURMA