erro de fato conceito
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... , ou imitao substancial que possa induzir em erro ou confuso ... Pena - deteno, de 3 (trs) ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi ... a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato ... § 4o Será proporcionado ao policial ... V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo ... Art. 16. As promoções ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-260-88.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. De acordo ... alegado pelo autor não se amolda ao conceito de erro de fato trazido na Orientação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... -se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam ... a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-47.2013.5.06.0142), 16-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. Considerando que a doutrina e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de erro de fato como hipótese de embargabilidade, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para sanar o equívoco verificado, porém sem efeito modificativo.
... ERRO DE FATO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. Considerando ... e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-48.2014.5.06.0003), 21-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. Considerando que a doutrina e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de erro de fato como hipótese de embargabilidade, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para sanar o equívoco verificado, porém sem efeito modificativo.
... ERRO DE FATO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. Considerando ... e a jurisprudência têm ampliado o conceito de contradição para incluir a alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS - DECADÊNCIA Hipótese em que, da decisão rescindenda, houve interposição de recurso parcial, no qual não foi trazida a questão da condenação ao pagamento das horas extras. Trânsito em julgado. Decadência que se operou relativamente a esse tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOCUMENTO NOVO Juntada de laudos periciais, na ação rescisória, relativos a outras reclamações...
... Documentos não enquadrados no conceito de novo ... ERRO DE FATO ... Decisão ... -
Acórdão nº 2016/0145758-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. PRECEDENTES DO STF EM HC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em
... (ART. 64, I, CP). CONCEITO ... fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... condenações definitivas, por fato anterior ao delito, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 315-55.2011.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 332 DO CPC E 769 DA CLT E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.
... E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS E ... 2. O ... conceito de erro de fato se refere à adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-789/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACORDO. Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo pelo qual o Reclamante, mediante recebimento de determinada importância, deu quitação das parcelas rescisórias oriundas do extinto contrato de trabalho. Decisão regional em que se julgou improcedente a pretensão desconstitutiva porque não configurada a hipótese de erro de fato. Ausência...
... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACORDO. Decisão rescindenda ... conceito de erro de fato. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão nº 2014/0287778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO...
... CONCEITO ... fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... condenações definitivas, por fato anterior ao delito, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 8102-71.2020.5.15.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, mantendo a procedência da ação rescisória . 2. O art. 966,
... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO ... CONFIGURAÇÃO ... de um único perfil aglutinador, o conceito jurídico no sentido de que o erro de ... - Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A consciência desse fato e a mobilização social que dela decorre têm ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001734-31.2016.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 10, 448 E 468 DA CLT E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI Nº 9.784/99). LICENÇA PRÊMIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST.
... ERRO DE FATO – ARTIGO 966, VIII, DO CPC/15 - NÃO RACTERIZAÇÃO ... O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11530-36.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 1º, III E IV, 3º, III E IV, 5º, CAPUT, E 7º, XXX, DA CF). TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - SÚMULA Nº 410/TST. A...
... ERRO DE FATO – ARTIGO 966, VIII, DO CPC/15 - NÃO RACTERIZAÇÃO ... O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um ...