ambito juridico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-93.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-45.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19800-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ... -
Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... da Justiça e Segurança Pública prestará o apoio técnico e jurídico ao funcionamento da Conportos ... § 2º Os órgãos e entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50700-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-53.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20000-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14000-53.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58000-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda de reclamante...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-45200-78.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO" ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54600-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-58600-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-38600-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-29600-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0082838-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima ...
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Acórdão nº HC 195884 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-56.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da...
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-56.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IGUATU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-04.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei que pretendida instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da Lei ... - Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-07.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na LINDB....
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-32.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de...
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei ... -
Acórdão nº 2010/0147915-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima ...
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Acórdão nº HC 193211 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima ...