ambito juridico
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Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FISCALIZADOR. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO ... PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE ...
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ADPF 635 e papel do STF na efetivação dos direitos humanos em âmbito doméstico
Bento Armond: Direitos humanos em âmbito doméstico
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo ...
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Acórdão nº 2014/0140225-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174500-89.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO CELETISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA DIVULGAÇÃO NO ÁTRIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, na hipótese, a competência material, ou não, desta
... ência da Lei Municipal nº 001/97, que teria implantado o regime jurídico estatutário no âmbito do Município ... 2. O Tribunal Regional, ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
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La protección de datos en el ámbito español y el panorama jurídico brasileño
1. Introducción. 2. Normativa aplicable 3. Creación y Gestión de ficheros de titularidad privada 4. El panorama jurídico brasileño y el movimiento internacional de datos 5. Conclusiones.
@1. Introducción El objetivo del artículo que ahora se presenta es bosquejar una visión de conjunto de la normativa española actual acerca de la protección de datos, haciendo hincapié en las cue... -
Acórdão nº 2012/0184853-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os efeitos da sentença ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - assistir o Ministro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um ...
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A problemática de um constitucionalismo global em face à soberania do estado
Este artigo tem como missão precípua, apresentar os desafios e problemáticas a serem superados, no âmbito político, jurídico, doutrinário e internacional, para a aplicação e adesão a um Constitucionalismo Global, focando principalmente no embate direto dessa com a Soberania Estatal. Após o final da Segunda Guerra Mundial, e com todas as atrocidades cometidas durante aquele período, o mundo...
... Hallaq enfatiza que a Sharia é muito mais do que um sistema jurídico, ela corresponde a complexo de caráter jurídico, cultural e político ... -
Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... á de se valer de toda uma técnica, no plano do desenvolvimento jurídico, ainda que transcendendo à lei (como observa Karl Larenz), porém ...
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Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsão no ordenamento jurídico pátrio, vem sendo admitido pela jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0271797-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 258, DO RISTJ. CONHECIMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração ...
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Acórdão nº 2015/0108803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido a regime jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0275816-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
... 1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido ... -
A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... ção no âmbito da aplicação de tais princípios no contexto jurídico atual, sobretudo no âmbito do controle difuso de constitucionalidade e no ... -
Acórdão nº 2009/0050925-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico" distintos, criando, assim, um direito de ... tertium genus , \xC2" ...
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O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
... : O artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... - exercício de cargo, função ou encargo de titular de órgão jurídico da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional; ...
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Acórdão nº 2014/0251523-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0296663-5 de T4 - QUARTA TURMA
... positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC ...
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A hermenêutica jurídica aplicada ao esporte
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão das interpretações hermenêuticas filosóficas e jurídicas a respeito do esporte no Brasil, buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente o esporte como um direito social, destarte cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas...
... elencando suas mais variadas interpretações no âmbito jurídico, filosófico e sociológico e cultural ... Palavras-chave: ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... consentânea com o ordenamento jurídico pátrio, no sentido de que a ...
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Direito do trabalho e da seguridade social, costumes e atuais instrumentos contemporâneos de inclusão social e econômica
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão sobre a previdência e seguridade social, seus benefícios buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente do tema como um direito social. Cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas interpretações no âmbito jurídico e social
... elencando suas mais variadas interpretações no âmbito jurídico e social ... Palavras-chave: Seguridade Social; Economia; Normas ...