ambito juridico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74700-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16800-54.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24600-36.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO" ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51300-49.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se no caso a competência desta...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO" ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUS\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2013/0361687-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO...
... - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-68.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgado da ADI nº 3.395, estabeleceu interpretação, conforme a Constituição Federal, do art. 114, inciso I, da Carta Magna, segundo a qual se exclui da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvam servidores públicos e a...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ósito centralizado, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... Art. 27. Permanece aplicável às ações e aos ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... ção no âmbito da aplicação de tais princípios no contexto jurídico atual, sobretudo no âmbito do controle difuso de constitucionalidade e no ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...
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Fatos provados no âmbito fiscal são insuficientes para a persecução penal
Marcelo Vieira: Fatos provados no âmbito fiscal e persecução penal
... à persecução penal uma função de rediscussão da querela jurídico-tributária, mas de dispensar a devida atenção aos fatos e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I...
... ESTADO DO PIAUÍ. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O ... -
Acórdão nº REsp 1253258 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência...
... ção, fica obstada a compensação, visto que este instituto jurídico, no âmbito do Direito Público, tem contornos próprios ... 4 ... -
Acórdão nº 2015/0027508-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
... 1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98600-66.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a competência desta Justiça Especializada para processar a demanda, face à existência da
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-67.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE NORMAS REGULAMENTADORAS. O Tribunal Regional considerou válida e eficaz a lei municipal instituidora do regime jurídico único estatutário, sendo prescindível a edição de normas regulamentadoras. Tal entendimento coaduna-se com a...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE ... -
As sanções à Venezuela no âmbito do tratado interamericano de assistência
Opinião: sanções à Venezuela no âmbito de tratado interamericano
... Ainda que inexista norma no ordenamento jurídico brasileiro regulamentando as potenciais sanções a serem impostas a tais ... -
O Direito à privacidade e à imagem nas cidades inteligentes
A pesquisa tem o objetivo de cooperar com questões relacionadas à abordagem dos avanços tecnológicos presentes nos dias atuais, como, as smart cities, que não são comumente discutidas no âmbito jurídico. Assim, será abordado a importância das chamadas cidades inteligentes como uma possível efetivação de direitos, e se as smart cities, devido às suas altas tecnologias, como fiscalização em tempo...
... , as smart cities, que não são comumente discutidas no âmbito jurídico. Assim, será abordado a importância das chamadas cidades inteligentes ... -
Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO...
... da efetiva realização do negócio jurídico e sendo ... -
Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
... a aplicação do conceito de autonomia prática no âmbito jurídico, tendo em vista o reconhecimento de direitos aos animais. Por fim, ... , indicar la aplicación del concepto de autonomía práctica en el ámbito jurídico, teniendo en cuenta el reconocimiento de derechos a los ... -
A relação entre o direito 'dos' desastres e o direito 'nos' desastres
O texto aborda a relação entre direito e desastres. Mais precisamente, como o direito brasileiro tem processado a questão dos desastres. Apesar do crescente interesse científico pelo estudo individualizado dos desastres, a reflexão sobre a sua gestão jurídica permanece pouco explorada. Assim, o artigo pretende investigar como se estabelece e opera a mais recente sistemática para a tratativa dos...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários ... -
Protagonismo indígena, Constituição Plurinacional e interculturalidade na Bolívia
Tomando como ponto de partida a recente Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia (2009), o artigo analisa o processo histórico que resultou no protagonismo indígena durante a Assembleia Constituinte, além de explorar os inovadores princípios e artigos constitucionais que surgem desse diálogo. Verificou-se que a participação dos indígenas como sujeitos políticos fundamentais durante o...
... um exercício de interculturalidade inédito no âmbito jurídico e político na América Latina ... Palavras-chave: Protagonismo ... -
La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado ...