Âmbito regional
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Decreto nº 10.803 de 17/09/2021. Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
... 1º Fica instituído o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional ... Art. 2º Ao Fórum ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... CAPÍTULO III ... DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PRONON E DO PRONAS/PCD ... Art. 8º Para participar do desenvolvimento ... por instituição credenciada perante o respectivo conselho regional de contabilidade ... Art. 23. O Ministério da Saúde enviará, nos ...
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DECRETO Nº 79393, DE 15 DE MARÇO DE 1977. Outorga Concessão a Radio Cultura de Andira Ltda. para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Andira, Estado do Parana.
... âmbito regional, na cidade de Andirá, Estado do Paraná ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, ...
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DECRETO Nº 80586, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977. Outorga Concessão a Radio Difusora Cacique Ltda. para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso.
... Outorga concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Nova andradina, Estado de Mato Grosso ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 88.210 de 05/04/1983. OUTORGA CONCESSÃO A BARIRI RADIO CLUBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO.
... Outorga concessão à BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Decreto nº 87.610 de 21/09/1982. OUTORGA CONCESSÃO A NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
... Outorga concessão à NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 85.607 de 30/12/1980. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 87.664 de 05/10/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE MIRASSOL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.
... Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mirassol do Oeste, Estado de Mato Grosso ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo ...
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Decreto nº 87.612 de 21/09/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO ITAMARATY LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUI.
... Outorga concessão à RÁDIO ITAMARATY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Piripiri, Estado do Piauí ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, ...
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Decreto nº 87.618 de 21/09/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PANORAMA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANA.
... Outorga concessão à RÁDIO PANORAMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe refere o artigo 81, item III, ...
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Decreto nº 87.615 de 21/09/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO SIQUEIRA CAMPOS LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE COLINAS DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
... Outorga concessão à RÁDIO SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Colinas de Goiás, Estado de Goiás ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 87.543 de 02/09/1982. OUTORGA CONCESSÃO A BRUMADO RADIODIFUSÃO SERTANEJA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA.
... Outorga concessão à BRUMADO RADIODIFUSÃO SERTANEJA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brumado, Estado da Bahia ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, ...
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Decreto nº 87.533 de 30/08/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... outorga concessão à RÁDIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 87.485 de 18/08/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO AZUL CELESTE LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO.
... Outorga concessão à RÁDIO AZUL CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Americana, Estado de São Paulo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item ...
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Decreto nº 86.562 de 09/11/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIOJORNAL DE AMAMBAI LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE AMAMBAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
... Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ...
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Decreto nº 87.110 de 19/04/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PRINCESA ISABEL LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAIBA.
... Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA ISABEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 86.169 de 29/06/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO TRAMANDAI LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
... Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...
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Decreto nº 87.002 de 09/03/1982. OUTORGA CONCESSÃO A REDE ATLANTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
... Outorga concessão à REDE ATLÂNTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item ...
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Decreto nº 87.001 de 09/03/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CIDADE AURIFLAMA LTDA., PARA ESTABELECER, UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE AURIFLAMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
... Outorga concessão à RÁDIO CIDADE AURIFLAMA LTDA., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item ...
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Decreto nº 86.068 de 03/06/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO RIO POTY LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE CRATEUS, ESTADO DO CEARA.
... Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, ...
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Decreto nº 86.881 de 27/01/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO DE SALVADOR LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
... Outorga concessão à RÁDIO GLOBO DE SALVADOR LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salvador, Estado da Bahia ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, ...
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Decreto nº 85.991 de 11/05/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO 31 DE MARÇO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo ... O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o ...
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Decreto nº 86.838 de 12/01/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO PATRIARCA DE CASSILANDIA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE CASSILANDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
... Outorga concessão à RÁDIO PATRIARCA DE CASSILÂNDIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo ...
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Decreto nº 85.970 de 04/05/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO INDUSTRIAL DE VARZEA GRANDE LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE VARZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
... Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, ...