Âmbito regional
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o ... fundamentais de seu exame do Mercosul no âmbito da governança regional e do orçamento participativo no contexto da governança territorial. Por ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos ... de entidades associativas dos setores culturais e artísticos de âmbito nacional ... § 1º A CNIC será presidida pela autoridade referida ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; ... III - realizar perícias e emitir e assinar ... Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada ... § 2º O ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118023 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0413908-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, 9º, CP). INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal...
... foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional" do ... Trabalho, narrando possível lesão corporal no\xC2" âmbito doméstico e ... familiar (art. 129, 9º, CP) ... -
Acórdão nº 2015/0283831-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO ... diretamente no âmbito dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista ... ARTIGO 3 ... Os ... de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado ... Parágrafo único ... 3. jornal de grande circulação regional ou nacional; ... d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito" de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organizaç\xC3" ... Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado; ... X - dirimir conflitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... § 2° Os projetos técnicos cadastrados no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco ... definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, ... A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Art.1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... deste artigo em estabelecimentos penais federais de âmbito regional. (NR) ... Art. 3o-A A União deverá repassar aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias ... de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinará; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente ... #Redação dada pela Lei nº 10.202, ... áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional ... #Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007 ... § 2° O ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui ... autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ção de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional ... § 4o As medidas de prevenção referidas no § 3o deste artigo ... desta Lei serão aplicadas sem prejuízo das ações previstas no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e das ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte encefálica ... , órgãos e partes retirados no âmbito de atuação do órgão regional ... § 3º Às centrais regionais aplica-se o disposto nos inciso ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e Defensoria Pública da ... saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde ... Do Orçamento de Investimento ...
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Acórdão nº 2006/0017137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... : B DOS S (PRESO) ... por decisão de 11/06/2014, proferida em âmbito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... no âmbito dos Embargos à Execução. ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que ... ao Fisco, fato não comprovado no acórdão do Tribunal Regional, o ... que atrai o óbice da Súmula 7/STJ ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... INTDO.(A/S) ... serviços são objeto de intensa concorrência em âmbito regional e ... nacional, sendo certo que, nas repartições públicas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5026502-40.2018.4.04.7200),23-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA (EPINEFRINA INJETÁVEL). 1. Ausência de divergência jurisprudencial, visto que o paradigma invocado não guarda similitude fático-jurídica com o julgamento combatido. Enfermidades distintas. 2. Ainda que admitido o incidente, seria necessária a reanálise do conjunto probatório, o que também...
... n° 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), aplicável analogicamente no âmbito desta Regional ... Ante o exposto, voto por NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ... Documento eletrônico assinado por ANTONIO ... -
Acórdão nº 2016/0091311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO ... RECURSO ESPECIAL ... 2. Conforme consignado no acórdão regional, os policiais rodoviários federais ...