Amparo da família
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-12.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Consoante registrado pelo Regional, o convencimento do juízo de primeiro grau para indeferir a oitiva de testemunha por meio da qual se pretendia fazer prova de questão técnica atinente à periculosidade, deu-se na forma do art. 131 do CPC, que consagra a liberdade do juiz de apreciar a prova,...
...ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO. O Regional, com amparo na prova pericial produzida nos autos, notadamente a técnica, consignou ... não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0055323-16.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POST MORTEM. AUTORA QUE ERA MÃE DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Trata-se de ação na qual alega a autora fazer jus à pensão por morte de seu falecido filho, tendo em vista a sua dependência econômica; 2- Para que haja a...
...Marcelo, era o responsável por. atender a parte financeira da família;. 8- O recebimento do benefício de amparo social ao. idoso, concedido à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §
... reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
... condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219 desta Corte). Hipótese em que se condenou a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-14.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE E FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal,...
... fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, mas também com amparo no artigo 942, do citado código, que estabelece a responsabilidade ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
... condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 desta Corte). Hipótese em que se condenou a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
... condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 desta Corte). Hipótese em que se condenou a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-45.2008.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. ADESÃO. VALIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da adesão do autor ao plano de afastamento antecipado, porquanto não demonstrado vício de consentimento que macule o ato (Súmula 126/TST). 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO - ALCANCE. HORAS...
... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. 6. ... reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inocorrente o cerceio de defesa, na medida em que observado, na hipótese, o comando inserto no art. 130 do CPC, dispondo incumbir ao juiz o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como no art. 400, I, do CPC, que consagra o poder-dever do julgador de indeferir a oitiva de testemunha
... custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família-. Concedido o benefício da justiça gratuita, com base na declaração ... da Lei 5.584/70, impondo-se manter o deferimento do benefício, com amparo no citado artigo 790, § 3º, da CLT. Aplicação da OJ 304/SDI-I/TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-70.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões...
...O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos ... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-98.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Não conhecido. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados tê
...írem as horas extras parcelas de natureza salarial, não havendo amparo legal para que eventual saldo das referidas horas seja compensado nos ... demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que entendeu que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-50.2005.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....
... O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos ... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, -b-, DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, -b-, do...
...A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, "b", do ADCT, mas também em toda a ...6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e a fortalecer programas que coadjuvem o adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao ...Toda criança tem direito de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais. Salvo em circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153-02.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e...
... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ... reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos ... -
Acórdãos nº 2062262-59.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Decisão agravada que deferiu a penhora de imóvel, objeto das despesas condominiais – Insurgência do executado – Não acolhimento – Indagação acerca da diferença entre contribuição associativa e despesa condominial para a exclusão da penhora de bem de família que não possui amparo legal – Sentença com trânsito em julgado – Em fase de cognição...
... para a exclusão da penhora de bem de família que não possui amparo legal Sentença com trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10153-29.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional foi...
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tais requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa. No caso em ... o autor estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria, e com amparo nos artigos 133 da Constituição Federal e 20 do CPC, o que revela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-88.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para,...
...2.1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no ...ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199900-93.2009.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR AO ARBITRADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RECURSO
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tais requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa. No caso em ... a autora estivesse assistida pelo sindicato de sua categoria, com amparo nos artigos 133 da Constituição Federal e 20 do CPC, o que revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... da denúncia, contudo o imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou a devolução do valor ... O art. 6º da Lei Processual Penal tem amparo" na Constituição Federal que, pelo seu art. 144, § 4º, assegura às pol\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da...
...ção ao pagamento de indenização por dano moral e material com amparo no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, não pode esta c. Corte ... de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício da assistência ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. IV - trabalhador autônomo:. a) o que ...Art. 131 O custeio do amparo ao maior de 70 (setenta) anos ou inválido será atendido, sem aumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-53.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
...HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 4.1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pela ausência de ...ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-03.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece conhecimento, pois inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as...
..., a indenização por danos morais foi concedida ao empregado com amparo no conjunto probatório dos autos e. "calcado no fato de que a empresa, ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Assim, estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a título de intervalo intrajornada não usufruído, bem como seus reflexos". Entendeu que, "em se tratando de vigilante, quando geralmente o...
... mais tempo disponível para lazer e descanso na companhia de sua família, entende-se indevido o pagamento do adicional, na forma da súmula 85, do ... na Súmula nº 331, IV, do TST, o Tribunal Regional decidiu com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência ...