Amparo da família
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212-71.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO E ABERTURA DE CONTA SALÁRIO EM NOME DO AUTOR. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o dano moral sofrido pelo autor, na medida em que esse, mesmo após ter realizado curso de qualificação nas...
...No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o dano ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordao Nº 168200 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, a palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, haja vista que, na maioria dos casos, ocorrem em situações de clandestinidade, ou seja, restritas ao ambiente privado da...
...ões de clandestinidade, ou seja, restritas ao ambiente privado da família. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...05-06 do IP; e ordem eletrônica nº 34) encontra amparo no laudo pericial (f. 11 do IP) e na confissão extrajudicial do apelante ... -
Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um
...:M V - ESPÓLIO. EMENTA. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. ... a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes dos laços de sangue conjugados aos de afeto. - Dessa forma, ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 3. INTIMAÇÃO PESSOAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA DOART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVOINTERNO...
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Processo nº 0241563-89.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0241563-89.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Alberto Costa Da Silva Ementa: Transporte para Hemodiálise - Alegação de Impossibilidade de Locomoção Em Razão de O Autor Haver Sofrido Amputação Transmetatarsiana Do Pé Esquerdo - Sentença de Procedência...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 4.Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar no ... idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
...COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. No presente caso, a decisão ... -
Acórdão nº 0357286-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
Apelação Cível. Ação de Alimentos entre Cônjuges. Sentença que julgou procedente o pedido "para fixar os alimentos devidos pelo requerido em favor da autora em 01 salário mínimo, por mais seis meses e a partir da publicação desta sentença." A obrigação alimentar entre os cônjuges...
... se encontra inserida no mercado de trabalho, e sempre necessitou do amparo alimentar do marido como provedor da família. Por outro lado, é preciso ... -
Acórdão Nº 0000407-79.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE METADE DA PENHORA RELATIVA À QUOTA-PARTE DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EMBARGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DECISUM QUE APLICOU A EXCEÇÃO À...
...TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. QUE APLICOU A. DECISUM. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE . COM AMPARO NO ART. 3º, INC. III, DA L. Nº 8.009/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ... -
Acórdão nº SEC 371 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DE DIVÓRCIO OCORRIDO EM 1998 E DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL, AOS BONS COSTUMES E A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA I - A legitimidade da Requerente para apresentar o pedido homologatório de que se cuida encontra-se evidenciada;
... de decisão judicial, o que, de qualquer forma, tem total amparo no ordenamento jurídico pátrio (art. 461, §4º, do CPC), mas à ... Requerente, em decorrência de o Requerido ter abandonado a sua família, no período de janeiro⁄2002 a novembro ⁄2003, em Paris. Por certo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-92.2012.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Consoante a decisão regional, -a alegação formulada pela ré em seu recurso, de que o reclamante exercia cargo de confiança, não encontra mínimo amparo probatório nos autos e, portanto, não merece acolhimento, ainda mais quando há confissão ficta-. Torna-se necessária, portanto, a reanálise de fatos e provas, pretensão que encontra óbice na...
... que o reclamante exercia cargo de confiança, não encontra mínimo amparo probatório nos autos e, portanto, não merece acolhimento, ainda mais ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante não trabalhava em área de risco, -porquanto junto ao local de trabalho do reclamante não existia quantidades de inflamáveis líquidos e gasosos (iguais ou superiores a 200 e 135 litros), bem como não...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Dessa forma, concluindo o Regional que a concessão da verba honorária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-69.2010.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A demanda...
... reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos .../50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-96.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO DE EMPRESA DE SANEAMENTO EQUIPARADO A ELETRICITÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Nos termos da Súmula nº 191 do TST, os eletricitários que exercem atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Assim, não merece reforma a...
..., não merece reforma a decisão regional em que se concluiu, com amparo no conjunto probatório dos autos, insuscetível de reapreciação em fase ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-06.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior...
... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ...A determinação de pagamento imediato de pensão mensal, com amparo no art. 461 do CPC, não importa em cerceamento do direito de defesa. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva....
... é responsável, tão-somente, pelo seu recolhimento, não havendo amparo legal para a indenização postulada pela autora. Nesse sentido é a ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Não assistida a autora pelo sindicato de sua categoria profissional, o ...