Amparo da família
264881 resultados para Amparo da família
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-74.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento da obrigação contratual relativa aos depósitos fundiários constitui fundamento suficientemente válido para a aplicação do art. 483, -d-, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O Regional, com amparo no laudo...
...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O Regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que a reclamante trabalhou em condições ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387741-73.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O reclamado é responsável, tão-somente, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, não havendo amparo legal para a atribuição ao empregador do ônus de arcar com os valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais decorrentes de condenação judicial...
... das contribuições previdenciárias e fiscais, não havendo amparo legal para a atribuição ao empregador do ônus de arcar com os valores ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que é indevido o ... -
Acórdão nº 0357286-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2014
EMENTA Apelação Cível. Ação de Alimentos entre Cônjuges. Sentença que julgou procedente o pedido "para fixar os alimentos devidos pelo requerido em favor da autora em 01 salário mínimo, por mais seis meses e a partir da publicação desta sentença." A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e permanece após o rompimento do vínculo conjugal (art. 1.566, III, do...
...trabalho, e sempre necessitou do amparo alimentar do marido como provedor da família. Por outro lado, é preciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196100-50.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do...
...1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no ...ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto...
... não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Revista conhecida e provida, no item. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279300-79.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOVER A DEFESA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. CABIMENTO. O pedido de honorários advocatícios e o pleito sucessivo de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado têm a mesma causa de pedir. A concessão da indenização por danos...
...amparo no Processo do Trabalho, na medida em que os honorários advocatícios ... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... os princípios reitores da Administração Pública, não merecendo amparo a pretensão ministerial; . . d) no caso dos autos originários, não ..., sob pena de causar situação de risco à sua vida e de sua família. . . Ressalte-se que a previsão legal acima protege o custeio das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Se o objeto da irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas,...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...çada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.421778-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. JUÍZO ADEQUADO PARA DEMANDAR. - Em sede de gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da necessidade, para a sua concessão, frente a presunção legal, pois, o critério legal é a necessidade da benesse, para evitar prejuízo de mantença própria ou da família. - Sob o amparo da benesse legal de gratuidade, pode o cidadão demandar em qualquer juízo do...
... da benesse, para evitar prejuízo de mantença própria ou da família. - Sob o amparo da benesse legal de gratuidade, pode o cidadão demandar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
..., que julgou Procedente o pedido para concessão do Benefício de Amparo Assistencial. . Consta da Sentença: . "(..) Isto posto, tendo em ... de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O amparo assistencial ou benefício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-80.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. O indeferimento da oitiva de testemunha nas hipóteses em que o julgador, com base nas demais provas produzidas, já formou seu convencimento sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, encontra amparo no art. 130 do CPC. Por conseguinte, não há falar, nesse caso, em cerceamento...
... os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, encontra amparo no art. 130 do CPC. Por conseguinte, não há falar, nesse caso, em ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-84.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). A conquista e afirmação
... O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Obreira não está assistida por sindicato de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-12.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. FATO/ATO AGRAVANTE: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA....
... direitos decorrentes diretamente do vínculo empregatício, mas com amparo no princípio da isonomia. Noutro norte, a impossibilidade de se formar o ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a obreira não está assistida por sindicato de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-42.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. O Colegiado de origem não expressou tese acerca da alegada suspeição da testemunha que litiga contra o mesmo empregador, sendo inespecífica, portanto, a Súmula 357/TST. Aplica-se, na espécie, a Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Depreende-se, das premissas fáticas...
... O quadro fático delineado pela Corte a quo com amparo na prova testemunhal - insuscetível de reexame nesta instância ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Não assistida a autora pelo sindicato de sua categoria profissional, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33/2004-003-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
... condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 desta Corte). Hipótese em que se condenou a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3340/2004-0003-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de...
... condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com amparo nos arts. 133 da Constituição Federal e 22 da Lei nº 8.906/94. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219 desta Corte). Hipótese em que se condenou a Reclamada ... -
Acórdão Nº 0000648-22.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, os seguintes elementos são fundamentais para a concessão do mandamus: (a) a existência de um direito...
...sustento ou de sua família. 3. Dessa forma, como a necessidade de litigar sob o amparo da justiça. ... -
Acórdão Nº 0000832-75.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, os seguintes elementos são fundamentais para a concessão do mandamus: (a) a existência de um direito...
...próprio sustento ou de sua família. 3. Dessa forma, como a necessidade de litigar sob o amparo da justiça. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383900-24.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. O Regional consignou que a ampliação do intervalo intrajornada não obededeu ao estabelecido nos instrumentos normativos, que vinculavam "a autorização para ampliação do intervalo intrajornada à pré-fixação da escala de trabalho e ao conhecimento antecipado desses horários pelo autor, fato não comprovado pela ré". Nesse sentido, entendeu...
... que é idêntico o fato gerador de seu pagamento, não havendo amparo" legal para que eventual saldo de parcelas seja compensado nos meses subseq\xC3"... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Pertinência da Súmula n° 219 do TST. No caso, a condenação se deu ... -
Acordão nº (AP)0189900-08.1997.5.06.0004 (01899.1997.004.06.00.2) de 3º Turma, 18 de Mayo de 2011
FÉ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA (ARTS. 6º E 226, DA CARTA MAGNA). SEGURANÇA DA CÉLULA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA RECAÍDO SOBRE O EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. I - De acordo com os artigos 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, a caracterização da impenhorabilidade decorre
...AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ...Tal proteção tem amparo na presunção de boa-fé, no Princípio Constitucional da Proteção à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73100-25.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A E OUTRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando as reclamadas de efetuar o depósito recursal, conduziram seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e...
...1.1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no ...ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ... -
Acórdãos nº 2034250-98.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – PROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DA LIDE DA LOCATÁRIA E DE UM DOS FIADORES – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO EXEQUENTE – PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE "EX VI LEGIS" – INTELECÇÃO DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/90 –
... DO EXEQUENTE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA POSSIBILIDADE “EX VI LEGIS” INTELECÇÃO DO ... A decisão da magistrada encontra amparo na legislação de regência. Ademais, o imóvel do fiador ... -
nº 2003.34.00.013086-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. DOENÇA DE GENITOR DO SERVIDOR NOMEADO CURADOR. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90. 1. Tem direito à remoção de que trata o artigo 36, Parágrafo Único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90, independentemente do interesse da Administração, a servidora que comprova, por meio de laudo...
...226, estabeleceu especial proteção à família ao afirmar que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Elegeu, também, o amparo e a proteção do idoso como valor essencial a ser preservado e realizado ...