Amparo da família
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... A Corte Regional decidiu a controvérsia com amparo na interpretação dos dispositivos de lei estadual e dos acordos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060579-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 C/C 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação ministerial, requerendo a aplicação de medida de internação. Recurso da defesa técnica pleiteando o reconhecimento de nulidade pela realização de audiência por videoconferência,
... do menor infrator, encontrando amparo no artigo 227 da ... constituição federal, que impõe ao estado, à edade, ... e à família o dever para tanto. Necessidade da ... manutenção do apelante afastado ... -
Acórdão nº 0004260-66.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... se encontra inserida no mercado de trabalho e sempre necessitou do amparo alimentar do marido como provedor da família. Por outro lado, é preciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009368820158250014), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000936-88.2015.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. S. ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelaçã
... face de sentença que julgou procedente o pedido do benefício de amparo" social, considerando estar preenchidos os requisitos legais para a concess\xC3" ... determine novo estudo socioeconômico que identifique a renda da família" ... Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0072989-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... IMÓVEIS COMO BENS DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DAS ... EXEQUENTES. BENS DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA ... estende ao bem de família de elevado valor não encontra amparo ... jurídico, vez que a Lei nº 8.009/90 não faz distinção de valor ...
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Acórdãos nº 0039885-56.2011.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Junio de 2019
... ão Paulo, tendo em vista a vulnerabilidade social da família Não cabimento Poder Judiciário não pode ... parte da Administração Pública no atendimento e amparo a essa família Inexiste situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010267120198173250), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....
... Sobre a composição da renda familiar para fins de concessão de amparo social ao idoso, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal ... família", no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo\" ... 7. \xC2" ... -
Acórdão Nº 5001911-87.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... PRÓPRIA VÍTIMA NÃO TERIA RECONHECIDO O RECORRENTE NÃO ENCONTRA AMPARO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DA CULPABILIDADE. NATO DE DOIS MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA. TERCEIRO MEMBRO ALVEJADO E PRESENCIOU A MORTE DE SEU PAI E IRMÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0019849-85.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 14-02-2019
... Suscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville ... Interessado : Ministério Público do ... da Joinville, o magistrado reconheceu a sua incompetência, com amparo no Enunciado I do Órgão Especial do TJSC, determinando a remessa dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161800-45.2009.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se extrai do v. acórdão, a matéria debatida nos autos diz respeito à fraude aos direitos trabalhistas da reclamante, cuja execução se deu por meio de um contrato de empréstimo. Nesse contexto, percebe-se que a relação entre a autora e o recorrente não possui caráter civil, mas sim trabalhista, uma vez que...
... os empregados do Banco do Brasil agido como um 'bom pai de família', cuidando diligentemente dos interesses da instituição financeira, sem ... a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a ... -
Acórdão Nº 0015308-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ... ANÁLISE DO CASO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-89.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ACOLHIMENTO. Demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, acolhem-se, com efeito modificativo, os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido ... CONTRATO DE ESTÁGIO. E. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional decidiu a questão com amparo nas provas colacionadas aos autos, as quais confirmaram o desvirtuamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-30.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REUNIÕES -STAFF MEETING- E -KICK OFF-. TEMPO À DISPOSIÇÃO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Não caracteriza violação ao art. 4º da CLT, que estabelece ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado permaneça à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, a tese do eg. TRT no sentido de que as reuniões -staff meeting- e -kick...
... exercido pelo reclamante como atividade insalubre não encontra amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE ... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatada a ausência de assistência sindical, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-70.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Se as provas produzidas nos autos revelam a veracidade dos fatos alegados na inicial, especialmente a prova testemunhal, conclui-se que a reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações, não havendo ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Salienta-se, ainda, que, se a lei atribui ao Juiz ou ao Tribunal a valoração da prova segundo...
... obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no artigo 461, caput e §§ 4º e 5º, do CPC e visa a garantir o ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-21.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Contudo, decidindo o julgador, com amparo nos elementos de prova, pela veracidade dos controles de jornada, não se ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-68.2011.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recursos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075721-57.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. Carla Faria Bouzo Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0075721-57.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Ralderney Martins Pereira Recorrida: os mesmos Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE VEICULAR. TRATAMENTO NA ABBR....
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Acórdãos nº 3002685-26.2013.8.26.0372 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... de Monte Mor de colocação do réu e sua família em moradia provisória.", de conformidade com o voto do ... FAMÍLIA EM MORADIA PROVISÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE MONTE MOR PROVIDO ...
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Julgamento 0000070-54.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
PECULATO-FURTO. ART. 303, §2º DO CPM. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Pratica o crime de Peculato-furto o militar que, aproveitando-se de sua função de Cassineiro-de-dia, que lhe dava livre acesso às chaves do recinto, entra no quarto de outro militar e subtrai joias que se encontravam na mala. O delito de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119000-04.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, ao decidir que o imóvel enhorado não está caracterizado como bem de família, o fez com amparo na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, o que obsta a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VIII – forem membros da mesma família; ou ... IX – se houver relação de dependência econômica, financeira ... § 4º O aumento de preço ao amparo do compromisso não poderá exceder o montante de subsídio apurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-53.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM ... 226, caput; art. 227, caput), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM ... 226, caput; art. 227, caput), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3.1. A Corte "a quo", com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no ... ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-89.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Como bem decidiu o Tribunal Regional, o recente posicionamento desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas...
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista do ... Não pode o município tentar se eximir, com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, do cumprimento do previsto em edital de ...