ampla defesa no inquérito policial
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Acórdão nº 2006/0240511-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Inquérito policial (natureza). Diligências ... todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no ...
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Decisão monocrática Nº 191384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... A defesa alega ter sido o paciente condenado mediante ... , porquanto, consoante sustenta, violados a ampla defesa, contraditório e outros princípios ... ão do acidente foi feita pela Autoridade Policial e tão somente com a indicação e que fosse ... isso já nesta fase da conclusão do inquérito foi elaborada (reconstituição do acidente) por ...
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Acórdão nº 2015/0150600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFLEXO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de açã
... ação penal ou de inquérito ... e da ampla" defesa ... 6. Recurso ordinário desprovido.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0010375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA RECORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudênci
... INSS, quanto no inquérito ... ampla defesa ... -
Acórdão nº 2014/0103044-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU INTEGRANTE DA "MÁFIA CHINESA". TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... direito à ampla defesa e ao contraditório ... desde a instauração do inquérito ... 4. Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão nº 2010/0033762-2 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito policial em sede de ... ampla defesa, não havendo ...
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Acórdão nº 2015/0055431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....
... de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas ... a permitir o pleno exercício da ampla ... -
Acórdão nº 2014/0329668-3 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... ampla defesa do denunciado ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA ... à ampla ... inquérito" policial, descreveu minuciosamente as\xC2" ... -
Acórdão nº HC 272194 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco ... Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram ...
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Acórdão nº HC 135412 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... as declarações prestadas na fase de inquérito por outro investigado foram obtidas mediante policial ... 2. Acolher essas alegações, nos termos em ... acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, o que, como é sabido, ... processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... 4. A denúncia que descreve, com todos os ...
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ORDEM ... 2.O inquérito policial e o procedimento investigatório ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ... que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação aos arts. 153 da ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ... que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação aos arts. 153 da ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE ... ão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à ... os princípios do contraditório e ampla defesa ... 3. A Lei n.º 4.878⁄65 – norma ...
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Acórdão nº 2011/0122695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT&#x
... existência de inquérito ... datas da sociedade apontadas pela defesa, tais fatos não afastam, por ... , bem como o exercício da ampla" ... defesa e do contraditório ... Habeas \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDÊNCIA E CONDUÇÃO DO INQUÉRITO" DE FORMA EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET. DEN\xC3" ... que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal sorte que a realização de tais atos ... lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA ... II - Como o inquérito policial é um procedimento administrativo ... observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no ...
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'Mera informatividade' do inquérito policial é um mito
"Mera informatividade" do inquérito policial é um mito
... Estado depende da incidência dos princípios do contraditório e da ampla" defesa. Realmente a força probante da informação exsurge da participaç\xC3" ... -
Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... ção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na ...
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Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada
Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada
... direitos do investigado (como integridade física, informação e defesa). Além disso, a palavra inquisitivo remete à abusiva Santa Inquisição, ... [3] CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial. Revista Consultor Jurídico, nov.2016 ... -
Acórdão nº 2008/0133843-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 ... , ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia ...
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Acórdão nº 2008/0284909-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA IVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ...
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Acórdão nº 2005/0085248-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Contraditório e ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência) ... colhidas, unilateralmente, na fase do inquérito policial, embora suficientes para o oferecimento ...
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Acórdão nº 2006/0200583-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE PERÍCIA IZADA NA FASE DO INQUÉRITO, POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA ... O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, ... ção penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a ...